Vereadores da base entram na justiça por anulação de reunião ordinária devido à negativa de projeto 058/2019

Pastor Giovani, Jadir Chanel, Ricardo Tobias e Wantuir Paraguai entraram na justiça para obrigar a Terezinha a colocar o projeto para votar apenas com 7 vereadores o projeto de parcelamento do Fundo Previdenciário

Quatro vereadores que fazem parte da base do executivo municipal entraram na última semana com um mandado de segurança contra a Presidência da Câmara de Nova Serrana. No pedido feito em caráter de urgências os vereadores pedem na justiça a anulação da 13ª reunião ordinária realizada no dia 14 de maio.

O pedido foi assinado pelos vereadores Pr. Giovani Máximo e Jadir Chanel (MDB), Ricardo Tobias e Wantuir Paraguai (PSDB), e pedem a anulação da reunião, pois pelo entendimento dos quatro edis, a presidente promoveu a quebra do regimento interno da Câmara ao negar o pedido da maioria dos vereadores para deliberar o projeto 058/20109 para inclusão em plenário.

Desta forma os quatro vereadores ajuizaram um Mandado de Segurança para que a justiça determine que a presidente interina da Câmara, Terezinha do Salão (PTB) convoque, no prazo de 24 horas, apenas os sete vereadores que estavam na 13ª Reunião Ordinária, ocorrida em 14/05/2019, para deliberar sobre o projeto nº 058/2019, sob pena de multa diária e crime de desobediência.

Mandado de Segurança

Conforme aponta o pedido. “Assim, justo e pertinente que caso seja deferida a medida liminar pleiteada, seja determinado que a autoridade impetrada convoque reunião extraordinária, no sentido de submeter o recurso ao plenário com os mesmos vereadores que estavam presentes na reunião em que houve o descumprimento do regimento”. Aponta o mandado de segurança.

Diante do apontamento quanto ao fato de que apenas os sete vereadores presentes na reunião deliberem sobre a pauta, ou seja, que os seis nomeados na última quinta-feira, ficariam fora da aprovação, o líder do governo Pr. Giovani Máximo negou o apontamento. “Não tem essa menção deste critério. Não estamos preocupados de ser sete ou mais vereadores, queremos que o regimento interno seja respeitado e agora cabe a justiça decidir, se ela optar por decidir porque não sabemos como o juiz nomeado vai interpretar a ação”. Disse Pr. Giovani.

Por sua vez, o vereador Professor Willian Barcelos (PTB) entende que a manobra dos vereadores da base revela seus reais interesses, que se sobrepõem aos direitos dos servidores públicos no que se refere ao equilíbrio de sua seguridade, já que os cálculos atuariais do Fundo Previdenciário revelam um crescimento do déficit de quase 94% no último ano. O que representa, ainda, um crescimento de 43% em relação ao ano anterior. “Os números que dispomos apontam para um déficit atuarial de mais de R$ 90 milhões. Mesmo que a Prefeitura insista em dizer que o Fundo tem cerca de R$ 40 milhões aplicados. É dinheiro do servidor. Por isso, lutarei até o fim”. Disse Barcelos.

O pedido liminar aponta ainda que o mandado de segurança “está fundamentado no artigo 7º inciso III da lei 12.016/2009, pois, não concedida a liminar, o ato atacado se consolidará, pois, como já exposto e provado a autoridade impetrada já convocou audiência pública para análise do projeto de lei para o dia 23/05/2019, ou seja, na próxima semana. Tudo ao arrepio do regimento interno da Câmara, pois, não buscou conhecer a vontade do Plenário”.

Por sua vez o líder do governo ainda apontou que “o pedido foi feito em caráter de urgência e aguardamos uma decisão o mais rápido, sabemos que também tem que ter o prazo da presidência manifestar sua defesa. É importante ressaltar que existe a distinção da pessoa civil e da instituição, essa ação é contra a instituição presidência ocupada pela vereadora Terezinha e não contra a pessoa dela”. Disse Pr. Giovani.

O vereador também considerou que “se não tivéssemos o consenso entre os quatro vereadores não teríamos entrado com o pedido, cada uma assinou uma procuração, tendo que deixar claro que a ação é para buscar a legalidade da lei, o direito legal aos vereadores, que tenhamos uma avaliação do judiciário quanto as ações da mesa diretora na pessoa da presidente interina”. Considerou Pr. Giovani.

Relação entre projeto 058 e o asfaltamento

No fim do mês de fevereiro, o prefeito municipal Euzébio Lago publicou a Lei nº 2.641/2019 que autorizou a Prefeitura a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ R$5.128.774,74 (cinco milhões, cento e vinte e oito mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) para a execução de obras de asfaltamento.

O empréstimo teria 48 meses de carência, com pagamento de 240 parcelas (20 anos) e oferta de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios como garantia.

Entretanto, o Município de Nova Serrana encontrava-se inadimplente com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) desde agosto de 2018, com débitos da ordem de 4,6 milhões de reais, oriundos da parte patronal que é devida aos servidores públicos.

A solução encontrada foi encaminhar um novo pedido de parcelamento (projeto 058/2019) à Câmara Municipal de Nova Serrana, em descumprimento a uma emenda apresentada no ano de 2017, quando os vereadores Jadir Chanel (MDB) e Professor Willian Barcelos (PTB) acrescentaram o Parágrafo único ao artigo 3º do PL 080/2017, prescrevendo a proibição “do parcelamento de futuros débitos de responsabilidade do ente (patronal) junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana, sem o aval da Câmara Municipal de Nova Serrana”.

Diante de tais debates parte da população está questionando, o que o Projeto nº 058/2019, que “dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS” tem a ver com o asfaltamento de trechos ou ruas da cidade. Tecnicamente, nada.

Contudo, conforme apontado nos parágrafos acima, sem estar em dia com as obrigações previdenciárias, a Prefeitura não pode contrair novos empréstimos pela ausência da certidão negativa de débito.

Com essa situação exposta o vereador Barcelos, que tem encabeçado, segundo indicado pela própria assessoria do vereador Pr. Giovani Máximo, em áudio repassado a populares, não acredita que esse asfaltamento seja o grande objetivo da atual gestão. “Isso é apenas um argumento para pressionar a atual legislatura a aprovar o parcelamento que veio posteriormente, de modo tão orquestrado que envolve reuniões com lideranças comunitárias, algumas com a presença do secretário municipal de obras, senhor Hedy Wilson, na tentativa de pressionar os vereadores pela aprovação”. Finalizou.