Veja as consequências para o eleitor que não justificou ausência ao 2º turno das eleições 2024

Os eleitores e eleitoras que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência do voto – prazo se encerrou nessa terça-feira (7) – estão sujeitos a uma série de consequências, inclusive, multa. Há ainda outras implicações para quem não pagar a autuação.

Conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral no prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3% a 10% do valor do salário-mínimo.

Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a pessoa também fica impedida de realizar diversos serviços, como emitir passaporte e carteira de identidade. Confira os demais impedimentos:

• inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• tomar posse ou receber remuneração de cargo público;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

Pela lei, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, sem justificativa, no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Foto: Agência Brasil – Com informações de Hoje em Dia: https://www.instagram.com/p/DElE6T3sFRD/