Prefeitura de Nova Serrana é multada por dificultar regeneração de vegetação

A intervenção foi detectada na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Fartura, onde foi realizada a raspagem do solo.

A Prefeitura de Nova Serrana foi multada pela Polícia Militar de Meio Ambiente após uma denúncia que relatava intervenção em área de preservação permanente. A infração, classificada como N30.048, “Dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação”, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 2.639,85. Com informações de VH News.

A intervenção foi detectada na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Fartura, onde foi realizada a raspagem do solo. O secretário de Meio Ambiente, Gabriel Rodrigues Chaves, foi contactado pela autoridade ambiental e confirmou que o município não possuía autorização para a intervenção.

Diante dos fatos, a atividade foi imediatamente suspensa até que a regularização seja realizada.

Nossa equipe entrou em contato com a prefeitura para se comentar o assunto e aguarda retorno.

Atualização

Em nota, a prefeitura disse o seguinte: “Em relação a intervenção na APP do Córrego Fartura, o município informa que agiu tendo como base o que é previsto pela Lei Estadual 20.922/2013 e também no Decreto Estadual 47.749/2019.

A Lei Estadual 20.922/2013, no seu artigo 12, explica que a intervenção em APP ‘PODERÁ’ ser autorizada pelo órgão ambiental competente, não significando, portanto, uma obrigatoriedade.

Ainda segundo a mesma legislação, no artigo 65, ficam dispensadas de autorização do órgão ambiental algumas intervenções sobre a cobertura vegetal, entre elas, “a instalação de obras públicas que não impliquem rendimento lenhoso”, como consta no inciso VII.

O mesmo texto é reforçado por meio do Decreto Estadual 47.749/2019 no artigo 37, inciso VII. Diante disso, a Prefeitura ressalta, portanto, que age de acordo com as leis vigentes. Sendo assim, essa autuação referida é passível de recursos. A administração informa, por conseguinte, que recorrerá.

Por fim, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) esclarece que o município possui licenças em vigor para realizar tanto ações de canalização, quanto de desassoreamento.”