Prefeitura de Nova Serrana divulga folha de pagamento do Bolsa Família

A prefeitura de Nova Serrana divulgou nesta semana a folha de pagamento dos beneficiados pelo programa Bolsa Família em Nova Serrana.

Segundo pontuado pelo setor de comunicação da prefeitura de Nova Serrana a publicação aconteceu de conforme estabelece a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

A legislação em questão prevê que a lista com os beneficiários com o programa deve ser de acesso público, sendo veiculados os respectivos valores transferidos pelo governo federal.

O executivo ainda explica que o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º, complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família deve ser amplamente divulgada pelos Municípios e Distrito Federal.

Assim sendo cada município deve dar publicidade à lista de beneficiários que moram em seu território.

De acordo com o decreto as informações das famílias do Programa Bolsa Família (PBF) que podem ser divulgadas são, Nome do responsável, Número de identificação Social e valor do benefício pago.

Por fim o setor de comunicação ressalta que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Serrana divulga a folha de pagamento do programa Bolsa Família para o ano de 2019, cumprindo assim com as determinações do programa e ainda, deixa disponível aos interessados a consulta da Folha de Pagamento de meses anteriores.

A lista com os beneficiados e os valores repassados podem ser acessados diretamente pelo site do executivo municipal (clique aqui).

Por fim o executivo ainda informa que os interessados em mais informações sobre o programa e pagamento do Bolsa Família devem entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social pelo telefone (37) 3226-9024.