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Prazo para pagar taxa de licenciamento está acabando e pode ser feito via PIX

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Mais de 3 milhões de proprietários de veículos ainda não pediram a restituição do DPVAT pago a mais — Foto: Alex de Jesus

Além do IPVA, os contribuintes também vão poder pagar a Taxa de Licenciamento anual também pode ser paga via Pix

O governo de Minas ampliou o uso do Pix como forma de pagamento de taxas veiculares em Minas. Além do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os proprietários de veículos também podem fazer o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). Com informações de O Tempo.

O prazo para pagamento da taxa termina na próxima segunda-feira (1). O tributo, no valor de R$ 39,36, deve ser pago nesta data por todos os proprietários de veículos, independentemente do final de placa.

Para gerar o QR Code do Pix, o contribuinte deve imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), que é www.fazenda.mg.gov.br. Quem preferir pode fazer o pagamento da forma tradicional, nos canais de pagamento dos bancos credenciados, bastando informar o número do Renavam do veículo. Para pagamento nas casas lotéricas, é necessário apresentar o DAE impresso pelos sistemas da secretaria de Fazenda.

Importante

O governo de Minas alerta que o único caminho confiável para gerar o QR Code do IPVA 2024 é o site da secretaria. No pagamento por Pix, o beneficiado da operação sempre é o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60), e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A. Pagar em cota única garante 3% de desconto, além dos outros 3% garantidos a quem quitou o imposto em dia em 2022 e 2023.

Por isso, a orientação é para que o cidadão não clique em links, QR Codes, código de barras e outros recebidos nos seus celulares ou e-mails.

O pagamento da TRLAV, assim como do IPVA e de eventuais multas de trânsito, é critério para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2024, emitido pela autoridade de trânsito. O CRLV é o documento que atesta a regularidade do veículo para que possa trafegar.

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