Câmara Municipal de Nova Serrana
Nova Serrana: sancionada lei que altera pré-requisitos para cargo de Assessor Parlamentar
Na última sexta-feira (18), o prefeito de Nova Serrana, Euzébio Lago, sancionou a Lei Complementar nº 059/2024, que foi publicada no Diário Oficial do município. A nova legislação altera a Lei Complementar 2.300, de 20 de março de 2015, ajustando os pré-requisitos para o cargo de Assessor Parlamentar.
De acordo com a alteração, o pré-requisito mínimo para o cargo de Assessor Parlamentar, especificado no item “7.10” do Anexo IV da Lei Complementar original, passa a ser o “Ensino Médio Completo”. Essa mudança visa adequar as exigências para a ocupação do cargo às novas demandas do serviço público municipal.
A nova regra não afeta os servidores que foram admitidos antes da publicação da Lei Complementar nº 059/2024. Para esses, continua valendo o pré-requisito vigente na data de sua admissão, até o final da legislatura, desde que permaneçam no cargo.
O projeto de lei que originou a alteração foi de autoria dos vereadores Cleiton José Gonçalves, Guilherme Bueno Lemos, Josué Avelino da Silva e Tainá Soares Zumerli.
Foto: VH News – Com informações de VH News: https://vhnews.com.br/noticia/4160/nova-serrana-sancionada-lei-que-adultera-pre-requisitos-para-cargo-de-assesor-parlamentar
