CNH
Nova lei suspende CNH por dívidas em 2025? Entenda a verdade
Circula a informação de que motoristas podem perder a CNH por estarem inadimplentes, mas essa medida só pode ser aplicada por decisão judicial e em casos específicos. O Código de Processo Civil determina que a suspensão só ocorre após esgotadas todas as formas de cobrança e quando há indícios de que o devedor tem recursos, mas se recusa a pagar.
❌ Contas básicas (luz, água, telefone) NÃO levam à perda da CNH, pois o STF entende que a penalidade não pode inviabilizar direitos essenciais.
⚠️ A medida costuma ser aplicada a grandes devedores que não demonstraram intenção de quitar a dívida, especialmente em processos de execução fiscal e bancária.
✅ Motoristas profissionais (Uber, caminhoneiros, entregadores) são protegidos pelo entendimento do STF, que considera a CNH um instrumento essencial para seu sustento.
📌 A decisão sobre cada caso cabe ao juiz, que avalia se a suspensão ajudará na quitação da dívida sem comprometer o direito ao trabalho.
🔎 Antes de acreditar, confira os fatos!
Fonte: Jornal Contábil https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/nova-lei-suspende-cnh-por-dividas-em-2025-entenda-a-verdade/
