Nova lei obriga shows e eventos em Belo Horizonte a oferecerem água gratuita; entenda as regras

A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou uma lei que determina que promotores de eventos não podem proibir a entrada de pessoas portando água em shows e festas da capital. A proibição será permitida apenas mediante oferta gratuita de água pela organização. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (17).

Conforme a legislação, a vedação da entrada de água será permitida apenas em casos em que os organizadores disponibilizarem bebedouros, realizarem distribuição de embalagens com água adequada para consumo ou mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos os presentes, sem custos adicionais ao consumidor em qualquer caso.

A PBH alerta ainda que nos casos em que houver proibição da entrada de água para hidratação pessoal e não forem assegurados outros meios eficazes de hidratação sem custos adicionais ao consumidor, os organizadores estarão sujeitos à pena de multa nos termos do regulamento.

A nova regra também determina que os promotores de eventos devem adotar medidas adequadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento, para promover o conforto térmico do público.

Foto: Romildo de Jesus/Futura Press/Estadão Conteúdo

Com informações de O Tempo: https://www.instagram.com/p/DABHbIhRe-l/