Governo buscará retomar pauta de regulação das redes no Congresso

O governo federal do Brasil planeja estabelecer uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas, com o objetivo de trazer à pauta legislativa a questão da regulação das plataformas digitais. Essa afirmação veio do Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant. De acordo com Brant, o governo está em processo de definir sua posição quanto ao mérito e à estratégia de regulação. Ele destaca que a regulação deve encontrar um equilíbrio entre três aspectos essenciais: a responsabilidade civil das plataformas, a necessidade de prevenção e precaução à disseminação de conteúdos ilegais e danosos, e a mitigação dos riscos sistêmicos associados às suas atividades.

A principal proposta de regulação das plataformas digitais, conhecida como Projeto de Lei 2.630 de 2020 ou PL das Fake News, já recebeu aprovação no Senado e está sendo analisada na Câmara dos Deputados. Contudo, a falta de consenso tem impedido seu avanço desde o ano passado. Atualmente, as empresas operam sob o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que, em seu Artigo 19, estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso não cumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdos sexuais não autorizados ou de infrações de direitos autorais. A moderação dos conteúdos fica a cargo das plataformas, que possuem políticas próprias para decidir sobre a exclusão de publicações que contenham informações violentas ou falsas.

Brant enfatiza a importância de abordar os riscos sistêmicos em discussões sobre regulação, apontando que a ausência de responsabilidade por parte das plataformas resulta em uma distorção do ambiente digital. O uso de redes sociais para a prática de crimes, especialmente contra crianças e adolescentes, permanece uma questão central no debate público e impulsiona a conversa sobre a regulação das chamadas big techs, que controlam essas plataformas. Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, concorda que a regulação das redes é essencial e defende que deve haver regras sobre o financiamento dessas plataformas que incorporem princípios de transparência algorítmica.

Embora Albuquerque reconheça a importância dessa discussão, ele não vê um cenário favorável para seu avanço no Congresso Nacional. Ainda assim, observa que as consequências da administração de Donald Trump nos Estados Unidos podem influenciar indiretamente o debate. A instabilidade criada por ações de Trump e seus aliados incita muitos países a defenderem sua soberania contra a influência das plataformas digitais americanas. Albuquerque menciona exemplos de como figuras como Elon Musk e Mark Zuckerberg demonstraram interesse em intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil, tornando visível a ameaça à soberania nacional.

Adicionalmente, João Brant destaca que o embate entre Musk e o Supremo Tribunal Federal do Brasil estabeleceu um precedente positivo, mostrando a importância da obediência às normas locais por parte das empresas. Ele observa que esse momento poderia ser visto como uma virada, em que se compreendeu que não se pode aceitar passivamente que plataformas digitais escolham quais regras seguir. Brant acredita que dois fatores podem estimular a população a pressionar os legisladores em prol da regulação: a proteção de crianças e adolescentes, que evidencia claramente o problema, e a proliferação de golpes e fraudes no ambiente digital, com algumas plataformas se tornando cúmplices desses crimes ao veicular conteúdo fraudulento.

Por fim, Afonso Albuquerque sugere que as soluções para os desafios apresentados pelas plataformas digitais não devem se restringir a regulações nacionais. Ele propõe a criação de mecanismos transnacionais e instituições de governança que estabeleçam e fiscalizem o cumprimento de regras globais, a fim de abordar a problemática de forma mais eficaz e abrangente.

Fonte: VH News https://vhnews.com.br/noticia/8652/governo-buscara-retomar-pauta-de-regulacao-das-redes-no-congresso