Administração
Entra como testemunha e sai como investigado
A oitiva do vice-prefeito, Nelson Miranda Moreto, frustrou os membros da CPI dos Contratos Públicos e ao público presente, uma vez que sob orientação jurídica, o mesmo se reservou ao direito de ficar calado, especificamente para que não fosse compelido a dizer a verdade sob juramento, nos termos da Lei Penal.
Nenhuma palavra do vice-prefeito
Após leve atraso, o vice-prefeito de Nova Serrana, Nelson Miranda Moreto (MDB), na qualidade de testemunha, por ser membro e coordenador da Comissão Interventiva do Hospital São José, apresentou-se à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para prestar depoimento pessoal.
Orientado por seu procurador, o advogado Rildo de Oliveira e Silva, o mesmo permaneceu calado, nada declarando à Comissão, até para não cometer crime de perjúrio, que consiste em falsa afirmação perante as autoridades competentes.
“Ele vai se reservar ao direito de ficar calado, pois faz parte do órgão investigado e da Comissão Interventiva e não vai depor não. É uma questão processual. Pode pedir a assessoria jurídica (…). Ele não pode depor como testemunha porque faz parte do órgão investigado. Não vai prestar depoimento. Ele pode sentar aí, mas não vai falar nada não”. Disse o procurador.
O advogado Rildo de Oliveira Silva pediu que fosse constado que o Nelson Miranda Moreto estava ali na condição de testemunha e que fazendo parte do órgão investigado não iria se manifestar. “Ele também não vai aceitar ser como causa de compromisso (…). Ele não vai responder não. Né, Nelson?”.
Dizer a verdade
Após as colocações iniciais, o relator da Comissão, Professor Willian Barcelos (PTB) cumprimentou o senhor Nelson Miranda Moreto colhendo deste o compromisso de dizer a verdade, sob as penas da Lei. Tendo o mesmo assumido o que fora proposto, ratificando a orientação de seu procurador, que exerceria o seu direito de ficar calado.
Dra. Márcia Vieira Pontes Vaz Gontijo orientou ao relator que poderia fazer as perguntas, cabendo ao interrogado avaliar a cada questão levantada o direito de ficar calado ou responder. Momento em que o advogado do mesmo questionou: “eu queria saber se vai ser mantido na ata o compromisso de dizer a verdade ou vai ser retirado?”. A procuradora respondeu que na qualidade de testemunha iria ser mantido o compromisso de dizer a verdade. Mas que como investigado ele não teria esse compromisso. “Doutora, ele é presidente da Comissão Interventiva que é uma das questões investigadas”. Disse Rildo.
De testemunha a investigado
O vereador Professor Willian Barcelos (PTB) retomou a palavra dizendo que Nelson Miranda Moreto, quando da denúncia, era membro da Comissão Interventiva do Hospital São José. Mas que atualmente é presidente. Sendo que para ser arrolado como investigado teria que haver alguma prova de sua participação nos atos denunciados.
Barcelos considerou que “no entanto, o senhor Nelson foi convocado no dia 27/03, data em que nós ouvimos a senhora Gláucia e ouvimos a senhora Heloísa. Por algumas colocações feitas por elas, de que as decisões da Comissão Interventiva contavam com o voto de todos os membros. As decisões ali eram pelo consenso da maioria, significa que o senhor Nelson de alguma forma participou dos atos que estão sendo investigados. Então, ele foi convocado como testemunha. Mas a partir das oitivas da senhora Heloísa e da senhora Gláucia, agora ele passa à condição de investigado”. Disparou Barcelos.
A procuradora da Câmara manifestou que na condição de investigado, o vice-prefeito Nelson Miranda Moreto não teria mais, sob as penas da Lei, o compromisso de dizer a verdade. Informação que seu advogado fez questão que se constasse em ata. Foi então apresentada proposta para que o senhor Nelson fizesse o seu depoimento, ainda que à margem do juramento. Mas ele preferiu remarcá-lo para outra data.
Por sua vez, Dr. Rildo de Oliveira Silva ainda se manifestou nos seguintes termos: “como investigado tem aquele questão, vice-prefeito, aí muda a figura. Então preferia que agendasse uma nova data para ouvi-lo, então, como investigado”.
Foi então determinado pelos membros da CPI a imediata intimação do vice-prefeito, que deverá retornar à Câmara no dia 17 de abril, às 14 horas, para ser ouvido. Desta vez, na condição de investigado.
Posicionamento do executivo
Diante dos fatos nossa redação entrou em contato com o procurador adjunto do executivo municipal Dr. Rildo de Oliveira e Silva, que explicou para nossa redação o posicionamento adotado.
Segundo Dr. Rildo “a situação ocorreu por uma análise técnica e não por negativa ao procedimento, o vice-prefeito, sendo presidente da comissão de intervenção do Hospital São José, que vem sendo investigada, não poderia dar depoimentos como testemunha do processo, isso é determinado de forma jurídica e técnica”, disse o procurador.
Dr. Rildo ainda ressaltou que “isso é uma questão legal, se a pessoa é investigada ela não pode ser listada como testemunha, por isso fizemos essa opção, o próprio relator admitiu que ele estava sendo investigado, mas os vereadores não tem conhecimento técnico e jurídico para isso, a própria procuradora esclareceu os fatos para eles”, ressaltou.
O procurador adjunto ainda disse que os vereadores que compõe a CPI tem que entender que é uma comissão parlamentar e inquérito, mas ela tem que funcionar dentro das regras do código de processo penal, da constituição federal, das leis que regem a questão”. Finalizou Dr. Rildo de Oliveira e Silva.
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