Deputados aprovam projeto que autoriza o governo de MG a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O projeto 1202/2019, que autoriza o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda (15). Foram 33 votos a favor e 20 contra, na reunião do início da noite. A votação foi marcada por protestos de servidores públicos presentes no plenário. Com informações de O Tempo.

O RRF sempre foi defendido pelo governador Romeu Zema (Novo) como a solução para a dívida de Minas, de mais de R$ 160 bilhões, com a União. Atualmente, o Executivo pediu a prorrogação do prazo para pagar as parcelas no Supremo Tribunal Federal (STF) que, hoje, se encerra no próximo sábado (20), para até 28 de agosto – quando o mérito da última liminar que estendeu o prazo até o próximo sábado será analisado pelo plenário do STF, ou, então, até a regulamentação do Propag, que foi protocolado no Congresso Nacional.

O plano do RRF também é acompanhado de um teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo estadual. Esse teto está em um projeto de Lei Complementar, que ainda deverá ser votado esta noite.