CPI da copasa na reta final

Instaurada por meio da Resolução 206, de 04 de abril de 2018, a CPI da Copasa que está sendo presidida pelo vereador Adair da Impacto (Avante) e tem como relator o vereador Professor Willian Barcelos (PTB), caminha em fase final para apresentação do relatório e indicação de mediadas a serem tomadas efetivamente pelo legislativo contra a estatal no município.

O processo que foi instaurado ainda no ano de 2017, teve que ser reaberto devido a irregularidades na instituição do processo quanto a notificação e processos jurídicos legais a serem adotados.

Com o desenvolvimento da campanha eleitoral o processo foi ainda prorrogado devido a preocupação de fomentação de chancela eleitoral baseada nos trabalhos de combate as irregularidades que vem sendo averiguadas contra a estatal no município.

Segundo apurado mais de 30 processos foram abertos por populares na cidade contra a empresa, são processos que variam de questões como danos materiais, danos morais e até ações relacionadas a danos ambientas no município.

Diante da seriedade e do direcionamento para o encerramento da CPI com apresentação do relatório oficialmente realizado com a juntada de documentos e provas relacionadas a empresa, este Popular realizou uma entrevista exclusiva com o vereador relator do processo, que falou sobre os trabalhos da Comissão, as cobranças, os resultados e contou detalhes que até então eram desconhecidos do grande público.

 O Popular (OP) – Como estão os trabalhos da CPI da Copasa?

 Willian Barcelos (WB) – Os trabalhos estão na reta final. São volumes e mais volumes de documentos, visitas a campo e análise das legislações municipal, estadual e federal. Trata-se de matéria muito complexa, pois envolve assuntos diversos. Não é apenas a falta de água. Se tivéssemos focado neste aspecto, o trabalho já estaria concluído há tempo. A questão envolve desabastecimento, obras de infraestrutura, descumprimentos de normas contratuais, saneamento, crimes ambientais, qualidade na distribuição, análise de potabilidade, tributação, política tarifária, recomposição de valas, entre outras coisas.

 (OP) – Podemos destacar alguns resultados?

 (WB) – A própria instauração é um resultado. Na história política-administrativa de Nova Serrana não temos notícia de nenhuma CPI anterior. Foi um marco e que culminou numa nova forma de atuação do legislativo, que logo em seguida, instaurou a CPI da Saúde. Não foi à toa que tivemos avanços na Saúde, no Abastecimento de Água e Saneamento. Gostaria muito que a população reconhecesse isso. Afinal, as obras para a conclusão da Estação de Tratamento de Água estão a todo vapor, reservatórios sendo implantados e a falta de água tornou-se circunstancial.  Antes era periódica e duradoura.

(OP) – Mas efetivamente haverá alguma multa?

(WB) – Uma multa aplicada à Copasa há vários anos, e nunca cobrada, foi incluída na Dívida Ativa e estamos aguardando os procedimentos de Execução pela Prefeitura. Uma Comissão de Fiscalização do Contrato era prevista desde a sua assinatura. Mas somente a partir de nossa atuação que foi instituída, contando com representantes dos usuários, do executivo, do legislativo, da agência reguladora e da empresa concessionária. Lembra-se daquele esgoto lançado no ribeirão próximo ao Corpo de Bombeiros? O problema foi imediatamente resolvido após acionarmos a Polícia de Meio Ambiente e com cobertura do Jornal O Popular. Por isso, tenho a consciência tranquila. Estamos trabalhando e os resultados serão sentidos no tempo.

(OP) – O Jornal Popular pensou em fazer uma série para conhecer a questão da Copasa em Nova Serrana. O que você tem a dizer especificamente sobre o abastecimento de água?

 (WB) –  A atual concessão do serviço de abastecimento de água de Nova Serrana foi assinada em 2010 através de um Contrato de Programa estabelecido com a Copasa, com dispensa de licitação. Muita gente não sabe, mas o artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, que é a Lei de Licitações, prevê esta dispensa de concorrência quando o contrato de programa é estabelecido com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta. Atualmente, a Copasa é uma empresa controlada pelo governo de Minas Gerais. Por isso, entra com tanta facilidade nos municípios, prestando serviços de abastecimento em regime de exclusividade.

(OP) – Antes mesmo da criação da CPI, você tinha denunciado na Tribuna a isenção de impostos da Copasa. Em suas palavras era preciso investigar em quais circunstâncias essa isenção, de uma grande empresa, aconteceu. O que tem a dizer sobre isso?

 (WB) – Em 24 de maio de 2010, o prefeito Paulo César de Freitas, com aprovação da Câmara Municipal de Nova Serrana, sancionou as leis municipais 2.059 e 2.060/2010. Elas não somente autorizaram a celebração de um Convênio com o Estado de Minas Gerais para a regulação, fiscalização e prestação dos serviços de abastecimento de água, mas também a isenção de todos os tributos municipais à Copasa. Investigando o caso vimos que se tratava de uma contrapartida. Isto é, a Copasa adotava a Tarifa Social para a população de baixa renda e o Município desobrigava do pagamento de tributos.

 (OP) – Então a medida foi legal?

 (WB) – Foi legal, mas não entendo como vantajosa. Por isso solicitei e já estou com os números em mãos. Quero saber se a aplicação de tarifas sociais já era uma prática adotada pela empresa e prevista na legislação. O que desconfiamos e se a renúncia fiscal é superior aos descontos que atualmente são oferecidos a população. Até porque, conforme apurado, os critérios para a obtenção do benefício são de difícil incidência entre as famílias de Nova Serrana, seja pela faixa de consumo ou pela renda per capita. Sem considerar o fato de quem mais precisa ser alheio a esse direito, além de perdê-lo em caso de atraso no pagamento. É como mostrar e esconder. Dar com uma mão e tirar com a outra. Vamos tomar providências a partir de um entendimento mais amplo.

 (OP) – A isenção da Copasa é definitiva?

 (WB) – Acredito que não é definitiva. Pode ser revista, e talvez, mantida a política de Tarifa Social. Se fosse deputado defenderia isso. Está aí uma proposta de grande envergadura e que sirva de exemplo para os novos e antigos parlamentares.

(OP) – Sobre o contrato: diante da insatisfação popular, ele ser extinto antes do término normal?

 (WB) – Bem que seria a vontade de muita gente a extinção do contrato, especialmente quando há a constante falta de água nas torneiras. Porém, devemos ponderar sobre alguns aspectos. A água da Copasa, a partir de nossas análises, está dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. O grande problema diz respeito à quantidade, à sua falta nas torneiras. Neste aspecto, devemos aguardar os avanços na construção da nova Estação de Tratamento de Água e a implantação dos novos reservatórios.

 (OP) – legalmente o que pode ser feito para interromper esse vinculo?

 (WB) – Conforme a legislação em vigor, um contrato como esse, para ser rompido, carece de uma indenização prévia referente aos investimentos e todo passivo da Copasa no município. Estamos falando de um dinheiro que não temos em caixa. São milhões de reais. Um valor que já solicitamos e que está sendo apurado. Mas uma coisa posso adiantar, nem com a revogação do Convênio de Cooperação a questão será resolvida. Pois a Lei Federal nº 11.107/2005, art. 13, § 4º, diz que os Contratos de Programa [como este da Copasa] continuarão vigentes, mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação aprovado pela Câmara Municipal. E o nosso contrato vai até 2040.

(OP) – Efetivamente como resultado, nem mesmo essa CPI poderá romper com o contrato da Copasa?

 (WB) – O relatório da CPI envolve a determinação de providências, diretrizes de trabalho e servirá de insumo para ações judiciais, caso necessário. No entanto, descobrimos que se a Copasa deixar de integrar a administração indireta do Estado de Minas Gerais, o contrato será automaticamente extinto. Por isso digo sempre: é preciso entender de administração pública. O nosso governador eleito, Romeu Zema, disse que iria privatizar a Copasa. Entendo que ele não consegue. Pois perderia todos os contratos, em todos os municípios. Foi uma proposta de quem desconhece a administração pública. Mas se acontecesse seria interessante para todos aqueles que desejam se desprender da empresa. O nosso objetivo é fazer com que ela trabalhe direito. Realize aquilo que está previsto no contrato. Respeite a população de Nova Serrana.