Justiça
CNJ: divórcio, partilha e inventário já podem ser feitos em cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu permitir que divórcios, partilha de bens e inventários sejam feitos em cartório, sem necessidade de passar por um juiz, mesmo quando envolverem menores de idade. A única exigência é que haja consenso entre as partes. Com informações de Globo News.
No caso de inventário, quando um dos herdeiros for menor ou incapaz, o Ministério Público deverá avaliar os documentos e encaminhar para o Judiciário, caso considere a divisão injusta.
A decisão vai agilizar a conclusão dos casos e ajudar a desafogar o Judiciário, que, segundo o CNJ, tem hoje mais de 80 milhões de processos em tramitação.
