Justiça
CCJ analisa projeto que autoriza trabalho a partir dos 14 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara colocou na pauta desta quarta-feira (19) uma Proposta de Emenda à Constituição que permite o trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos. O texto estava na gaveta desde 2021. Com informações de Globo News.
A Constituição proíbe, desde a promulgação de uma emenda em 1998, qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos. A exceção é a contratação como aprendiz, que é permitida a partir de 14 anos.
Pela PEC, além do regime da aprendizagem, adolescentes com 14 anos ou mais poderão trabalhar em tempo parcial (até 30 horas semanais ou seis horas diárias).
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e a Organização Internacional do Trabalho já se posicionaram contra a aprovação da proposta.