Bens e valores confiscados por lavagem de dinheiro em Minas serão repassados para os órgãos de Segurança Pública

O Governo de Minas definiu  que os bens, direitos e valores relacionados direta ou indiretamente aos crimes de lavagem de dinheiro sejam repassados aos órgãos de Segurança Pública do Estado. A medida foi formalizada com a publicação do Decreto 48.982 no Diário Oficial do Estado.

A incorporação será feita após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e os bens convertidos em dinheiro para o repasse. A destinação dos recursos financeiros será feita para o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais.

O decreto prevê que 90% dos valores, ao serem incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado, serão repassados à Polícia Civil de Minas Gerais. Os outros 10% serão destinados aos demais órgãos de Segurança Pública.

Ainda conforme o decreto, os recursos financeiros devem ser aplicados em infraestrutura predial e reestruturação logística, compra de viaturas e materiais bélicos, tecnologia e equipamentos voltados para o combate à lavagem de dinheiro, inteligência policial e capacitação de agentes policiais e autoridades.

Foto: PCMG/Divulgação

Com informações de Rádio Santa Cruz: https://www.radiosantacruzfmg.com.br/policial/noticia/82081