Agenda da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (2)0)

AGENDA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terça-feira (20/11/18)

Nesta terça-feira, a Assembleia de Minas realiza audiência pública para debater o Plano Diretor da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A carência no quadro de pessoal de delegacias da Polícia Civil também será discutida em reunião com convidados. O Plenário tem reuniões às 10, 14 e 18 horas. Na pauta, 25 projetos, entre eles, o que contém o Plano Estadual de Educação, em 2º turno.

Plano Diretor da RMBH

A Comissão de Desenvolvimento Econômico se reúne às 9 horas, no Plenarinho II, para debater o Projeto de Lei Municipal 1.749/15, que traz o novo Plano Diretor de Belo Horizonte, que define as normas fundamentais de ordenamento da cidade. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Roberto Andrade (PSB). Para ele, os impactos socioeconômicos do plano serão sentidos na Capital e no interior, em termos de geração de empregos no setor da construção civil.

Polícia Civil

As mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão (Deplans) da Polícia Civil serão debatidas da Comissão de Segurança Pública, às 10 horas, no Plenarinho IV. O objetivo é discutir as Deplans que enfrentam uma redução do número de escrivães. Para o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que pediu a reunião, a situação tem prejudicado o atendimento à população e a qualidade do serviço prestado nas unidades, além de sobrecarregar os policiais que exercem a função.

Educação especial

Debater a consulta pública realizada pelo MEC sobre a Política Nacional de Educação Especial e apresentar propostas de aprimoramento da legislação são os objetivos da audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, às 14h30, no Plenarinho I. O deputado Duarte Bechir (PSD), que pediu o debate, quer ouvir diretoras de escolas especiais e profissionais da educação inclusiva a respeito da política.

Comissões

(Ambos em regime de urgência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 11h45, no Plenarinho I, e às 14h30, no Plenarinho II.)

Projeto de Lei (PL) 5.456/18 – De autoria do governador, dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), que tem o objetivo de receber os recursos devidos pela União ao Estado, referentes às compensações oriundas da Lei Kandir. A norma determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados e prevê que os estados exportadores desses produtos sejam compensados pela perda de receita.

Projeto de Lei (PL) 5.457/18 – Do governador, cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis), que será gerido pelo TJMG e se destinará a custear os atos registrais, praticados no contexto da chamada Regulação Fundiária Urbana de Interesse Social. O governador enfatiza que o Ferrfis vai possibilitar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Para ver a agenda completa:

https://www.almg.gov.br/acompanhe/agenda/index.html