Zema propõe congelar concursos públicos após 2024

O plano encaminhado pelo governo Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para negociar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) propõe o congelamento de concursos públicos após 2024. A informação está na nota técnica preliminar elaborada pela consultoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir do plano de recuperação fiscal à qual teve acesso O TEMPO nessa sexta-feira (20/10). O governo foi questionado e, até o momento, ainda não se manifestou. Com informações de O Tempo.

O plano prevê apenas “concursos autorizados, além dos que estão em vigor, cujo ingresso dos novos servidores está previsto para 2023 e 2024”. A projeção do governo Zema é de que, caso a adesão seja autorizada pela ALMG, o Estado de Minas Gerais permaneça no RRF entre 2024 e 2032. A relação de concursos incorporados às projeções das despesas de pessoal para o RRF contempla apenas dez carreiras. Educação e saúde, por exemplo, não estão entre elas.

O governo Zema incluiu sete concursos já em andamento ou prestes a começar neste ano. São eles da Advocacia-Geral do Estado, das secretarias de Fazenda e Planejamento e Gestão, da Polícia Civil, dos institutos de Previdência (Ipsemg) e de Agropecuária (IMA) e da Fundação Clóvis Salgado. Para 2024, há a previsão de concursos para a Fundação João Pinheiro, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Ao menos na nota técnica, não há estimativa de vagas para cada um deles.

Embora a Lei Complementar 159/2017 vete a realização de concurso público durante a vigência da RRF, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os estados e os municípios que aderiram ao RRF podem fazer concursos para repor cargos vagos. O entendimento foi firmado a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

À época, o relator Luis Roberto Barroso afirmou que a submissão da reposição de cargos vagos à autorização prévia de órgãos federais afrontaria, por exemplo, a autonomia de estados e municípios, e, ainda, interferiria diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos. Segundo Barroso, seria apenas a nomeação de novos servidores para cargos já existentes, não a criação de novos cargos.

Além do congelamento de concursos públicos, o plano de recuperação fiscal projeta apenas duas recomposições gerais para os servidores, uma em 2024 e outra em 2028, de 3% cada durante os nove anos. A correção de seis pontos percentuais seria inferior à inflação estimada de acordo com os próprios parâmetros adotados pelo governo Zema, que seria de 27%.

O plano de recuperação fiscal foi encaminhado pelo governo Zema à ALMG após um acordo com o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, para que a proposta de adesão ao RRF, até então arquivada, começasse a tramitar – Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. Embora o plano tenha sido enviado à STN em maio, um dos passos para a adesão, ele não havia sido apresentado à ALMG e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nem publicado no Diário Oficial do Estado como exige a Lei Complementar 159/2017.

O plano de recuperação fiscal é uma referência das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Estado para pleitear a adesão ao RRF. As medidas são contrapartidas apresentadas para renegociar a dívida com a União, que, hoje, é de R$ 156,26 bilhões e corresponde a 94% da dívida pública estadual, R$ 165,61 bilhões. Para que o Estado adira ao RRF, além da autorização da ALMG, o plano tem que passar pelo crivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Conselho de Supervisão e do Ministério da Fazenda.