Virou caso de justiça: Secretária Municipal de Saúde, abre processo contra presidente da Câmara

Gláucia Sbampato, Secretária municipal de saúde, entra com processo pedindo judicialmente explicações quanto afirmativa do vereador Osmar Santos a este Popular chamando-a de “muito mentirosa”.

A briga política entre executivo e legislativo de Nova Serrana acaba de ganhar novos protagonistas. A secretária Municipal de Saúde, Gláucia Sbampato, após ser chamada de mentirosa pelo vereador e presidente da Câmara de Nova Serrana, Osmar Santos (PROS), em entrevista divulgada neste Popular, levou a difamação para o âmbito judicial.

Segundo informações apuradas com o advogado da secretária, foi ajuizado na tarde de sexta-feira, dia 23 de março, uma ação de interpelação judicial criminal contra o vereador.

No processo Gláucia pede esclarecimentos por parte de Osmar Santos, devido a suas afirmações em entrevista concedida na edição de número 1426, publicada na última quinta-feira, dia 22 de março, onde o vereador acusou a secretária de saúde de ser “muito mentirosa”.

De acordo com o processo, na entrevista o vereador não aponta ainda em que condição estaria fazendo essa análise sobre a declaração de Gláucia, como mentirosa, o que expõe a fragilidade das acusações feitas por parte do vereador.

“Contudo não sita em qualquer momento em que ponto específico e sua conduta estaria (ou teria) a requerente mentindo (muito, segundo ele), dai a dubiedade e equivocidade que ora se pretende ver esclarecida”, aponta o processo.

A ação interpelada pelo escritório Alessandro Fagundes Advocacia e Consultoria, foi assinado pelos advogados Alessandro de Costa Fagundes e Marcos Vinícius Pereira, sendo esse segundo o próprio marido de Gláucia Sbampato.

Ainda no processo que foi distribuído na Vara Criminal da Comarca, originando o processo 0452.0021977-86.2018, que já se encontra com o Ministério Público para manifestar sobre os pedidos apresentados pela Secretária de Saúde, o que se pede são os esclarecimentos do vereador.

Segundo informações do Escritório de Advocacia responsável pelo caso, após serem dadas judicialmente as devidas explicações, em um segundo momento, caso seja entendido como apropriado, será dada entrada em outro processo, por injuria.

“A primeira fase pedimos que ele explique porque a Gláucia mentiu. Depois das respostas dele, e com base nelas, será feita a denúncia criminal por injúria e difamação. Além da reparação civil do dano”. Explicou os responsáveis pelo processo.

Passos judiciais

Segundo divulgado no Blog do Advogado Ezequiel Silas, o processo tramitará na Vara Criminal após receber o parecer do Ministério Público. O processo terá decisão sobre os pedidos dada pela juíza da Vara Criminal que caso acolha as pretensões da Secretária de Saúde, Osmar Santos será notificado a esclarecer sua fala que foram direcionadas a Gláucia.

O caso, no entanto pode ser encerrado caso os advogados consigam ou entendam não ser cabível o processo por injuria. Isso pode acontecer uma vez que se os esclarecimentos prestados pelo vereador sejam satisfatórios. Contudo se a secretária (e ou a acusação) não concordar com os esclarecimentos, poderá então ser ajuizado uma nova ação buscando a responsabilização penal ou até mesmo uma ação cível indenizatória contra Osmar Santos.

Não é a primeira vez

O vereador Osmar Santos é conhecido em Nova Serrana por fazer pronunciamentos polêmicos e fortes quando tem que colocar sua opinião sobre determinadas situações ocorridas no município.

Em 2017 o vereador, declaradamente um dos principais opositores a Euzebio Lago, afirmou que diante da polêmica relacionada à festa do trabalhador de Nova Serrana, o prefeito estaria “roubando” o município.

Na ocasião a afirmativa veio após toda a polêmica de picolés e prestação de contas referente à festa de primeiro de maio. Na matéria publicada por este Popular, transcrevendo as falas do vereador durante uma reunião ordinária o vereador afirmou: “estão passando a mão no dinheiro de público em Nova Serrana e esse alguém é o prefeito”. Disse Osmar.

Contudo após toda polêmica e repercussão que a situação gerou, o vereador veio a público nos veículos de imprensa e na reunião ordinária da semana seguinte e afirmou que se excedeu no calor da emoção.

Diante do pedido de desculpa o executivo não acionou judicialmente o vereador, contudo, nesse novo episódio o desfecho deve ser diferente, uma vez que as ofensas foram direcionadas diretamente a pessoa da secretária de saúde, que após ter sido noticiadas as falas do vereador entendeu por bem iniciar o processo.

Ao ser questionado sobre a situação, o jurídico da prefeitura de Nova Serrana afirmou que não irá se pronunciar sobre o caso, uma vez que o processo é pessoal entre a secretária e o vereador, e que assim sendo somente Gláucia ou seus advogados devem se pronunciar sobre o ocorrido.

Privilégios por ser vereador

Outra situação que é aplicada nesse caso está relacionado ao fato de Osmar Santos ser vereador e ter imunidade penal civil quanto a seus pronunciamentos.

Segundo determina a Constituição Federal e de acordo com decisão judicial recente, os vereadores não podem ser responsáveis civilmente por suas opiniões proferidas na tribuna da Câmara Municipal. Este foi o posicionamento que fundamentou o julgado do STF, no AI 631.276, no qual se discutia uma possível indenização por danos morais reclamada de um vereador para outro.

No caso que é semelhante ao aplicado em Nova Serrana, o vereador recorrente pretendia ver-se ressarcido porque se sentiu ofendido por seu companheiro parlamentar num discurso que este proferiu na tribuna da Câmara de Vereadores do município de Presidente Venceslau (SP).

De acordo com a Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal. Não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar.

Vale lembrar que há também a imunidade formal (processual) que se relaciona à inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar. Para tanto, a Constituição atribui foro privilegiado (foro por prerrogativa de função) aos deputados e senadores que se submetem a julgamento perante o STF.

Para os juristas que estão cuidando do caso representando a secretária essa prerrogativa não se aplica pelo fato dos depoimentos não terem sido feitos em tribuna e tão pouco pelo fato de que a prerrogativa não permite ao vereador disparar ofensas contra civis. “Com relação à atividade parlamentar, pela constituição ele goza de liberdade de expressão e pensamento, mas não pode usar desta prerrogativa para atacar pessoas”. Explica os advogados de Gláucia.

Ainda segundo o jurídico de Gláucia, além do fato de que uma decisão recente do STF não fazer valer essa imunidade, a liberdade de expressão do vereador não é absoluta.

“Além do mais esta liberdade de expressão não pode ser absoluta. Ele tem que justificar o uso dela, uma vez que além de não estar denunciando “alguma pratica ilegal” ele estava fora da casa legislativa e usando deste argumento para justificar seu erro”, finaliza o jurídico de Gláucia Sbampato.

Posicionamento da Câmara

Em contato com a Assessoria de Comunicação da Câmara de Nova Serrana foi informado que a Casa irá aguardar para se pronunciar sobre a situação.

Ainda segundo a assessoria o vereador e presidente Osmar Santos, também não se pronunciará oficialmente por enquanto.