Vereadores levam a plenário fim do voto secreto em processo de cassação e projeto que retira direito de uso de terreno por igreja evangélica em Nova Serrana

Nesta terça-feira, dia 08 de setembro, acontecem na Câmara Municipal de Nova Serrana,a partir das 19h, a 28ª Reunião Ordinária, e conforme a puta divulgada pelo setor de comunicação do Legislativo, um projeto polêmico será deliberado em plenário.

Trata-se do PL 065/2020, que visa retirar o direito de uso de uma terreno municipal, concedido a Igreja Igreja Missão Transcultural.

A proposta de autoria do vereador Remirto José (PL), se aprovado revogará a concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade
do Município, área correspondente ao trecho não implantado da Avenida Brasil, no Bairro Frei Paulo, medindo área de 651,61 m2.

Conforme justificou o vereador no projeto, a proposta “tem como objetivo reaver o terreno cedido na ocasião a uma igreja, algo que a lei proíbe conforme se pode verificar no parecer nº 47/2018 emitido pela procuradoria desta casa datado de 23 de outubro de 2018”.

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Remirto ainda aponta que no parecer jurídico da época foi exposto, “com todo respeito, esta Procuradoria Jurídica emite parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n? 098/2018. Este parecer jurídico cita diversas ações diretas de inconstitucionalidade de leis
com o mesmo teor”.

Com a reversão do uso da propriedade, segundo apontou o vereador “o terreno poderá ser aproveitado pelo município para construção de outros equipamentos urbanos de carências para os munícipes”.

Emenda na Lei Orgânica

Outra pauta que será debatida é quanto ao fim do voto secreto em processo administrativo de cassação. Conforme a pauta, será deliberado para o plenário o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020.

Segundo os autores da proposta “o projeto visa dar transparência ao exercício do mandato, de modo que evitar acusações e leviandades de cunho político, especialmente acerca de matéria tão importante quanto o julgamento de nossos agentes pelo Poder Legislativo”.

Confira a Pauta na Integra

• Ata da 27ª (vigésima sexta) Reunião Ordinária de 2020.

✅ A – Matérias do Executivo Municipal:

• Oficio-gabinete n.º 477/2020 que encaminha o Projeto de Lei 76/2020 que “Altera a ementa, o caput do art. 1º, revoga o §1º do art. 1º, acrescenta os incisos V, VI e VII ao §2º do art. 1º e altera o caput do art. 3º, todos da Lei 2.262 de 29 de agosto de 2014”;

• Oficio-gabinete n.º 478/2020 que encaminha o Projeto de Lei Complementar 77/2020 que “Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 2.560 de 27 de julho de 2018”

• Oficio-gabinete n.º 487/2020 que encaminha o Projeto de Lei 078/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a promover a transposição e transferência e dá outras providências.”

✅ B – Matérias do Legislativo Municipal:

• Indicação 123/2020 que “Indica que se tome as providências para que proceda na troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED na Avenida Itália, no Bairro Novo Horizonte.”, de autoria do Vereador Zé Faquinha

• Indicação 125/2020 que “Indica que se estude a possibilidade de executar a pavimentação da Rua Engenho, que é entre e meio ao Bairro Morada do Sol II e o Bairro Santa Cruz.”, de autoria do Vereador Sandro Moret.

✅ C – Matérias para votação:

• Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020 que “Altera o §2º do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

• Projeto de Lei 065/2020 que “Revoga concessão de Direito Real de uso e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Remirton José Pedro;

• Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei 066/2020;

• Projeto de Lei 066/2020 que “Institui no Município de Nova Serrana a obrigatoriedade das concessionárias de revendas de veículos novos realizarem o plantio de árvores e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Remirton José Pedro.