Projeto é aprovado na Câmara e Estacionamento Rotativo em Nova Serrana terá repasse de 16% da receita líquida

Os vereadores de Nova Serrana aprovaram na última reunião ordinária da Câmara de Nova Serrana antes do recesso parlamentar, o projeto de lei 065/2021, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo no município.

A pauta que foi aprovada em unanimidade entre os edis presentes na reunião ordinária da última terça-feira, dia 13 de julho, foi alvo de críticas do vereador Willian Barcelos (PTB), que apesar de ter votado favorável a pauta, considerou que o projeto que era deliberado na casa expunha o desalinhamento do executivo na construção e apresentação da proposta.

Conforme expôs Barcelos vários aspectos como por exemplo o número de vagas no município e o valor a ser cobrado no rotativo não condizem com os números apresentados pelo responsável pelo setor de trânsito do município, aos edis, durante reunião realizada na Câmara.

Willian  também questionou o impacto orçamentário e a forma como o mesmo foi encaminhado a casa, já que inicialmente o projeto não continha tais informações, o que em primeiro momento gerou um parecer contrário do jurídico da Câmara Municipal.

Impacto Orçamentário

De acordo com o servidor e procurador da Câmara de Nova Serrana, Dr. Alessandro Virgulino, no primeiro momento o projeto levado a Casa não apresentava o impacto orçamentário, o que ao seu modo de ver inviabilizava qualquer analise do projeto.

“ao identificar a ausência do impacto orçamentário, oficiei o executivo municipal, que por sua vez considerou que não era possível a apresentação do impacto orçamentário. Eu consultei o setor contábil da Câmara para certificar do meu posicionamento e deste modo em primeiro momento o parecer foi contrário à tramitação, pela ausência do relatório”

Contudo, posteriormente o executivo encaminhou o impacto orçamentário, o que então enquadrou o projeto nos moldes a ser deliberado ao plenário da Câmara Municipal.

Votação Unanime

Após as considerações do jurista o projeto foi colocado em votação e todos os vereadores presentes foram favoráveis ao projeto. Willian Barcelos ratificou seu lamento quanto ao desalinhamento das informações mas também votou favorável a pauta.

Projeto e impacto

De acordo com o projeto aprovado, O art. 12 da Lei Municipal n? 2.323/2015 passa a vigorar com alteração na redação, que por sua vez determina que “A concessionária vencedora do certame deverá repassar mensalmente ao Município o percentual mínimo de 16% (dezesseis por cento) do resultado bruto, obtido através do total da receita devidamente apurada, na forma e prazo previstos no edital.”

De acordo com o impacto orçamentário, na primeira fase do Rotativo, o município irá contar com 565 vagas, com percentual médio de ocupação de 48%. A estimativa é que tenha o uso de segunda a sexta-feira, de 09 h diárias, e aos sábados, 04h diárias.

O Impacto Orçamentário Financeiro também aponta que inicialmente a tarifa a ser cobrada será no valor de R$ 1,50, e com a ocupação de 48% prevista, irá gerar um faturamento de R$ R$ 79.674,00. Destes 60%, ou seja  R$ 47.804,40, serão usados para previsão de despesas, R$ 31.869,60 serão resultado líquido e R$ 5.099,14 será repassado ao município dentro de uma receita liquida de 16%.