União notifica governo Zema e diz que vai cobrar dívida de R$ 15 bilhões após MG perder prazo do PAF

Governo estadual depende de liminar de ministro do STF para não ter que realizar o pagamento

O Tesouro Nacional informou ao governo de Romeu Zema (Novo) que tomará as medidas necessárias para cobrar uma dívida de R$ 15 bilhões do estado com a União. O valor passou a ser devido após o governo de Minas perder o prazo para adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que terminou na última sexta-feira (30). Com informações de Itatiaia.

Sem chegar a um acordo sobre o tema, deputados estaduais não votaram o projeto de lei com a autorização para Minas ingressar no PAF na semana passada. Mesmo com a notificação, existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogar o prazo para adesão ao PAF, o que eliminaria a necessidade de pagamento dos R$ 15 bilhões. O processo está com o ministro Nunes Marques.

Em julho de 2022, o governo Zema assinou um termo aditivo para refinanciar uma dívida com a União que vem sendo paga desde o início dos anos 2000. Para o aditivo ser válido, o governo estadual se comprometeu a aderir ao PAF até o dia 30 de junho de 2023.

Como isso não ocorreu, a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do governo Lula informou em ofício à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) que o órgão passará a considerar que o aditivo com o refinanciamento da dívida não tem mais validade. O conteúdo do ofício foi revelado pelo jornal O Tempo e confirmado pela Itatiaia, que também teve acesso ao documento.

“Dessa forma, esgotado o prazo legalmente estabelecido sem que tenha ocorrido a celebração do aditamento contratual visando […], comunicamos a Vossa Senhoria que o Tesouro Nacional dará curso à adoção das medidas contratualmente previstas, inclusive considerando a nulidade do Décimo Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas”, escreveu a subsecretária Suzana Braga no documento enviado ao secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa.

Impasse

O projeto do PAF está na pauta da reunião plenária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prevista para às 14h de quinta-feira (6). Como a fase de discussão já acabou, a base de governo avalia que o texto será aprovado sem maiores problemas — são necessários pelo menos 39 votos, enquanto há mais de 50 parlamentares que apoiam Zema.

Apesar da notificação do governo federal, há possibilidade do governo Zema não ter que pagar a dívida de R$ 15 bilhões. Mais cedo nesta quarta-feira (5), o governador afirmou que entrou com uma ação no STF para tentar prorrogar o prazo para adesão ao PAF até que a ALMG aprove o projeto de lei.

O Judiciário está em período de recesso. Por isso, o pedido de liminar foi encaminhado ao vice-presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Ele deu 72 horas, ou seja, até sábado (8), para que a Advocacia Geral da União se manifeste sobre o pedido do governo Zema. Apenas após a manifestação é que o ministro tomará uma decisão.

“Ele tinha um prazo para ser aprovado, nós solicitamos, via judicial, um prazo extra para que haja tempo de uma análise da Assembleia, principalmente da oposição”, declarou Zema ao participar de uma reunião do Conselho Empresarial Brasil-Japão (Cebraj), em Belo Horizonte na tarde desta quarta.

O PAF gerou uma guerra de narrativas. Enquanto o Palácio Tiradentes considerou a oposição irresponsável por não aceitar votar o projeto dentro do prazo original, os deputados opositores afirmam que a culpa é do governo Zema, que apresentou o texto no último dia 18 de maio, pouco mais de um mês antes do prazo. A oposição aponta, por exemplo, que a proposta ficou 12 dias parada na Comissão de Constituição e Justiça, controlada pela base de governo, em vez de ter sido acelerada.