TCE-MG intima prefeito de Nova Serrana por supostas irregularidades em repasse ao legislativo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o prefeito de Nova Serrana, Euzebio Rodrigues Lago, para que apresente justificativas e documentos sobre uma representação que aponta possíveis irregularidades no repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal.

A intimação foi emitida na segunda-feira (4), e o prazo para a resposta é de cinco dias úteis.

A investigação, originada em denúncia da Câmara Municipal de Nova Serrana, questiona deduções realizadas pela Prefeitura no montante destinado ao Legislativo, especificamente valores vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A Câmara alega que esses descontos ferem a Constituição, que garante repasses integrais, e solicitou uma medida cautelar para a suspensão dessas práticas, enquanto o TCE-MG requisita documentos para análise das alegações.

Caso o prefeito não cumpra a intimação, poderá ser multado em até R$ 10.000,00, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n.º 102/2008. A decisão do TCE-MG busca esclarecer as supostas irregularidades e garantir o cumprimento das obrigações constitucionais no repasse de recursos ao Poder Legislativo.

Em nota enviada à Rádio 96FM, a assessoria de comunicação do Executivo Municipal informou que ainda não foi intimada a prestar esclarecimentos ao TCE-MG.

“Assim que notificada, a prefeitura estará amparada pela lei para dar todas as informações necessárias. O governo municipal afirma que o desconto nos repasses à Casa Legislativa foi embasado em decisão judicial publicada em julho deste ano proferida em um processo proposto pela administração em 2019. Nesta determinação, a Justiça se manifestou favorável a desconsideração dos valores das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo do duodécimo destinado à Câmara Municipal”, disse.

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