Sem R$ 29 milhões em repasses do Estado, prefeito Euzebio Lago decreta calamidade financeira

Em entrevista exclusiva com o Grupo de Apoio Administrativo, decreto de calamidade financeira é abordado e secretariado abre o jogo quanto a situação financeira e medidas que vem sendo adotadas no município

Por meio do Decreto Nº 068/2018, o prefeito de Nova Serrana, Euzebio Lago, estabeleceu que a capital do calçado está oficialmente em estado de Calamidade Financeira.

O decreto foi assinado e publicado na última terça-feira, dia 20 de novembro e publicado oficialmente quarta-feira, no diário oficial do município.

Segundo informado no decreto, “os valores recebidos pelo município em virtude do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acrescidos dos parcos valores que conformam a arrecadação própria, não estão sendo suficientes para o custeio dos serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência…” diz o decreto.

O documento também expões que atualmente “os valores repassados pelas demais esferas de governo, ao Município, destinados a manutenção de programas por elas instituídos não são efetivamente suficientes para o custeio integral das ações que lhe são afetas, exigindo, não raras vezes, que o Município invista recursos próprios não adimplemento das despesas eventualmente contraídas e consecução das metas assinaladas”, explica.

O decreto ainda expõe que medidas administrativas vêm sendo tomadas e estudadas por um Gabinete de Apoio Administrativo (GAA), fundado pelo decreto 053/2018, e que vem já desde sua criação atuando quanto a redução e despesas e enfretamento da crise gerada pela retenção dos recursos devidos aos municípios pelo Governo de Minas.

Gabinete de Apoio Administrativo

O Gabinete de Apoio Administrativo (GAA) foi firmado por meio de decreto municipal 053/2018 publicado no dia 17 de setembro de 2018.  E é formada pela Procuradora do Município Drª Fernanda Bechelane, pelo secretário de Governo, Eneas Fernandes, pelo secretário de Administração Márcio José, pelo controlador Rogério Farnese  e pelo contador do Executivo Gerson Mariano Lopes.

Entre as atribuições está determinado que, “por deliberação unânime de seus membros, a imediata adoção de medidas, consideradas necessárias e essenciais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas”, entre as medidas estão ações como otimização das despesas e ampliação das receitas públicas, que incluem desde redução de horas extras a corte de funcionalismo e não renovação de contratos firmados.

Segundo o chefe de gabinete Eneas Fernandes, medidas de cortes referentes ao funcionalismo vem sendo tomadas desde a fundação do GAA. “Até o momento houve o desligamento de 188 servidores comissionados e contratados, foram exonerados secretários e foi ainda feito remanejamentos visando a redução das despesas com folhas de pagamento”, informou o secretário

Ainda de acordo com Eneas mais desligamentos devem acontecer já no fim de novembro, inicio de dezembro. “Ainda haverão outros cortes, muitos contratos de servidores que se encerram no mês de novembro não serão renovados e em ajustes com secretários estamos definindo o desligamento de outros servidores, contudo os números concretos ainda não serão divulgados pois está em fase de analise com os responsáveis de cada setor”, pontuou eneas.

Já a procuradora Fernanda Bechelane, ponderou que os cortes já proporcionaram redução aos cofres públicos. “Esses cortes já feitos em folha geraram uma redução de mais de R$ 1 milhão aos cofres do município somente com folha de pagamento”, salientou a procuradora.

 Tamanho do Buraco

Segundo o GAA, atualmente a divida repassada pela Associação Mineira de Municípios, AMM, está na ordem de R$ 29,2 milhões, sendo que destes cerca de R$ 14,7 milhões são relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), R$ 8,9 milhões são referentes a repasses da saúde e R$ 3 milhões são referentes a retenção de ICMS.

Conforme pontuado pelo secretário de Administração, o município hoje necessita de aproximadamente R$ 20 milhões para fechar o ano com as contas dentro da normalidade.

O secretário ressalta que a maior parte da divida é justamente referente a educação setor com maior número de servidores. “O valor mais alto de repasses atrasados é referente ao Fundeb e justamente na educação temos mais de 2 mil servidores, para que a população entenda a situação, neste mês teríamos que receber R$ 3,5 milhões relacionados ao Fundeb. Até agora foi repassado somente R$ 1 milhão. No mês de outubro tivemos a menor arrecadação nesta gestão, o município arrecadou apenas R$ 10,5 milhões, e somente mediante aos esforços que estamos empreendendo que até o momento a folha de pagamento está em dia”, ponderou Márcio José.

 Arrecadação

Segundo pontuado pelo GAA os R$ 29 milhões retidos representam aproximadamente 20% da arrecadação do município, que conforme informado atualmente está R$ 145, 9 milhões.

Contudo segundo abordado pela procuradora, deste total a menor representatividade está ligada a arrecadação própria. “Atualmente a arrecadação própria do município representa pouco mais de 17% de toda a receita, apesar dos trabalhos que temos promovido, o percentual próprio de receita a exemplo de todas as grandes cidades é baixo diante do montante previsto no orçamento”. Considerou Drª Fernanda.

O Contador do município Gerson Mariano informou que atualmente foram arrecadados R$ 24 milhões em recursos próprios. Valor que representa um crescimento de 21% com relação a arrecadação no mesmo período no ano de 2017, que por sua vez foi 17% maior do que os valores arrecadados em 2016.

Ainda de acordo com Eneas, “esse crescimento na arrecadação própria faz parte de uma série de ações que viemos promovendo até mesmo por direcionamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o município realiza uma série de ações como cobrança da divida ativa e Refinanciamento Fiscal (REFIS)”, colocou.

Medidas Jurídicas

Segundo informado pela procuradora, medidas jurídicas já foram tomadas contra o governo de Minas, sendo que duas ações já foram ajuizadas pelo município contra a gestão estadual.

A procuradora também pontuou que até mesmo a AMM já notificou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que até o momento se mantem inerte a situação. “O TCE já foi notificado até mesmo pela AMM, até agora não se manifestaram, mas legalmente falando se uma situação de retenção de repasses como esta fosse promovida por algum município o prefeito sem dúvidas já estaria preso, afinal isso é crime, é apropriação de indébita, os recursos que não estão sendo repassados não devem ser enviados por favor ou pelo entendimento do estado, são valores que legalmente pertencem aos municípios que estão já comprometidos financeiramente com esses valores”, afirmou a procuradora.

Conforme informado pelo controlador, Rogério Farnese, atualmente Nova Serrana conta com “52,75 % da receito comprometida com folha de pagamento, tendo em vista que o TCE determina percentual limite de 54%, mas temos que entender também que esse percentual que vivenciamos é devido a redução da arrecadação, se a situação estivesse dentro da normalidade nossa despesa com folha seria em torno de 40%  da receita municipal”, explicou o secretário.

Por fim a procuradora ainda considera que o TCE deve entender a situação vivenciada pelos municípios  quanto as contas que serão apresentadas. “A aplicação do estado de Calamidade Financeira, entre outras coisas, serve para que seja oficialmente explicado que índices podem não ser atingidos justamente pela falta de repasses, pela situação financeira vivenciada pela retenção dos recursos por parte do Estado e esperamos que todos estes pontos possam ser avaliados pois em todo o estado se vivencia uma crise como antes não vista em Minas”, finalizou a Procuradora do Município.