Sancionado projeto que libera R$ 2 bilhões para auxílio a municípios

Segundo texto aprovado pelo Congresso, recursos serão geridos pelos ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social

Foi sancionado nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2018, que abre crédito de RS 2 bilhões para os ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro viabiliza o auxílio financeiro aos municípios previsto na Medida Provisória 815/17. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 20.

A MP 815/17 autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

De acordo com o Planalto, estima-se que, apenas em 2017, os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério do Planejamento, o crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.

* Com Agência Câmara