Governo Federal
Revogação de decretos que facilitam compra de armas e munições é publicada
Decreto determina que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias
O decreto foi assinado por Lula durante a cerimônia de posse, no domingo (1º), e, entre outras medidas, suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz o limite para a compra de armas e munições de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro.
O documento ainda prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. E também cria um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, também assinou o decreto. Nas redes sociais, ele comentou que a política que facilitava a compra de armas e munições é “incompatível com a Constituição, com a lei 10.826 e com decisões do STF [Supremo Tribunal Federal]”.
