Reforma administrativa é aprovada na Câmara de Nova Serrana e deverá extinguir 340 cargos comissionados

Os vereadores de Nova Serrana aprovaram na última terça-feira, 8 de dezembro o projeto de lei 137/2019. A pauta trata da reforma administrativa de Nova Serrana, dando fim assim a uma série de cargos comissionados e a promoção de uma estrutura administrativa mais célere.

Conforme apontado no texto do projeto de autoria do executivo municipal, a administração visa a criação de uma nova estrutura de serviços com a aprovação da pauta,

“Busca-se através da presente proposição a criação de estrutura administrativa mais moderna, ágil e desenvolta, que possibilite mais eficácia e eficiência nas ações e decisões das secretarias e órgãos do Executivo Municipal e, por consequência, atendimento melhor e mais célere ao munícipe”.

Seguindo o executivo também ressaltou que “além de estabelecer uma nova e melhor estrutura organizacional, o projeto em tela traz vários avanços, dentre os quais podemos destacar o estabelecimento de novos níveis de escolaridade para postulantes de cargos comissionados, bem como critérios objetivos para comprovação de experiência ou notório saber (habilidades técnicas) na área em que o servidor irá atuar e a exigência de reputação ilibada (idoneidade moral), nos termos da Lei da Ficha Limpa, dentre outras, objetivando garantir quadros de excelência ao Executivo Municipal.”

Redução de cargos e economia

O projeto aprovado no legislativo, conforme exposto em seu próprio texto, promove “a redução das secretarias municipais de 15 para 11 e dos cargos comissionados de 766 para 426, neste número já incluso um contingente de 142 diretores, vice-diretores e secretários escolares”.

A proposta aprovada pelo legislativo municipal também trará um impacto financeiro, onde a nova estrutura “representa uma redução potencial de R$ 956.717,83 mensais, reduzindo o custo potencial da folha com secretários e comissionados de R$ 2.650.495,28 para R$ 1.693.777,45 mensais”.

Caso todo o potencial de redução seja constatado o município terá uma economia em folha de pagamento de aproximadamente R$ 12,4 milhões ao ano, totalizando assim cerca de R$ 50 milhões somente nos próximos quatro anos de gestão.

Lei delegada

Em 17 de outubro de 2017, o vereador William Barcelos usou a tribuna da Câmara para denunciar o caso e pediu aos colegas que assinassem um documento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) para que houvesse uma investigação no âmbito legislativo.

Na ocasião, no entanto a CPI não foi criada devida a pequena adesão dos legisladores municipais. Na ocasião poucos vereadores acompanharam o raciocínio e a necessidade da abertura do procedimento.

Apesar da CPI ser deixada de lado por parte dos vereadores o Ministério Público decidiu agir, instaurando um inquérito civil que já está a cerca de duas semanas instaurado.

Conforme lembra Barcelos, não foram poucas as reuniões em que o parlamentar citou o caso, considerando a necessidade de fazer alguma coisa urgente.

A tese defendida pelos juristas quanto a Lei Delegada é que a Lei Orgânica do Município não prevê a espécie normativa. Portanto, haveria a necessidade de se remeter às Constituições do estado e da república, que definem os critérios e limites para a sua edição.

Diante dessa questão Willian Barcelos pontua que “ambas vedam a delegação, principalmente no que se refere a matérias reservadas à Lei Complementar. O que não foi observado pelos legisladores de Nova Serrana à época”. Disse Willian Barcelos.

Na edição de número 1340 este Popular trouxe em sua capa a manchete Vereador denuncia ao Ministério Público Lei do “Cheque em branco”, na ocasião o vereador Willian Barcelos deu entrada no Ministério Público da Comarca de Nova Serrana, de uma denuncia de 14 páginas, encaminhada a então promotora de justiça, Dra. Maria Clara Pinheiro de Azevedo, solicitando 15 pedidos de análises e medidas interventivas quanto a cargos e funções criadas desde o governo de Paulo Cesar de Freitas em 2009.

A denúncia foi embasada no fato de que segundo o vereador a legislação aprovada fere princípios da constitucionalidade e atribuía condições ao executivo que criou cerca de 900 cargos e funções dentro da atual gestão.

Entres as interferências pedidas ao MP a principal medida solicitada está relacionada a suspensão da lei o que leva a prefeitura a obrigatoriedade de um concurso público e reforma administrativa feita sobre respaldo dos atuais legisladores.

Por sua vez o MP abriu o inquérito civil para investigar a Lei Delegada e seus 900 cargos criados com cheque em branco. Na época Barcelos ressaltou que a solução para o caso seria a reforma administrativa, na última terça-feira (08), três anos depois foi aprovada em plenário.

Dever cumprido

O principal nome do município em combate a práticas que causavam prejuízos a estrutura administrativa municipal, o vereador Willian Barcelos que ao longo da gestão levantou bandeiras como o fim do apostilamento e da lei delega, comemorou a aprovação do projeto.

Segundo afirmou o vereador em suas redes sociais, “muitas vezes mal compreendido, hoje tenho a certeza que fiz o meu papel. Foram várias lutas assumidas, e que inevitavelmente, deveriam contar com a iniciativa do Poder Executivo”.

Barcelos seguiu considerando que “depois de conseguirmos derrubar o apostilamento e empunharmos a bandeira dos concursos públicos, nada melhor que encerramos uma legislatura, um tanto quanto tumultuada, com uma ampla REFORMA ADMINISTRATIVA. Reforma esta que defendemos desde o início do mandato, e que não diferente de outras ocasiões, sugerimos mudanças para adequá-la às normas constitucionais e infraconstitucionais. Sinto que não foi uma vitória do executivo ou do legislativo, mas de toda sociedade de Nova Serrana. Imperfeições podem ser corrigidas no tempo, mas seguimos com a certeza que estamos no caminho certo”. Finalizou.