Prorrogação da Lei Paulo Gustavo suspensão de prazos e novas datas em 2024

A Superintendência de Cultura vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Serrana informa nesta terça (19/12) a suspensão do processo de análise das propostas referentes à Lei Paulo Gustavo em Nova Serrana/MG. Informações da Prefeitura de Nova Serrana.

A medida tem por base a sanção presidencial da Lei Complementar 202/2023 que alterou a Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) prorrogando até 31 de dezembro de 2024 o prazo para os Municípios, Estados e Distrito Federal executarem a citada lei.

Desta forma, ficam suspensas a contagem de prazos anteriormente informados. Até o dia 29/01/2024 será publicado um novo cronograma de execução dos classificados na etapa de habilitação vigente.

Esta prorrogação beneficia os agentes culturais no geral e possibilita de abertura de novos editais a partir do próximo ano.