Minas

Promulgada Emenda à Constituição de recursos para municípios

Publicado

3 anos atrás

14 de julho de 2021

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O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), assinou, na tarde desta terça-feira (13/7/21), em cerimônia no Salão Nobre, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que foi transformada na Emenda à Constituição 109, de 2021.

A emenda garante o repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão. Esse valor é parte dos recursos do acordo firmado pelo governo estadual com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em janeiro de 2019.

Também participaram da cerimônia presencialmente dezenas de deputadas e deputados, entre eles o deputado Hely Tarqüínio (PV), primeiro signatário da PEC 68/21, e as prefeitas de Contagem (RMBH), a ex-deputada Marília Campos; e de Juiz de Fora (Zona da Mata), Margarida Salomão.

Remotamente, foram registradas as presenças de mais 470 prefeitos e prefeitas, entre eles o prefeito de Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri), Daniel Sucupira, líder do “Movimento 100+”, que reúne representantes de cidades com mais de 100 mil habitantes. Também participou da cerimônia o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e ex-prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda.

Vitória

Em seu pronunciamento, Agostinho Patrus lembrou que o Parlamento Estadual e as prefeituras dos 854 municípios mineiros foram deixados de fora do acordo, injustiça que foi reparada agora pela Emenda à Constituição.

“São nos municípios onde as pessoas vivem, onde estão os verdadeiros problemas. Apoiar as prefeituras e seus prefeitos, levando recursos, é apoiar a vida das pessoas. A Assembleia é um mosaico de 77 peças, deputados e deputadas que representam as vozes desses municípios. Essa comunhão é a força do Parlamento. Ao deixar isso de fora, o acordo estava incompleto”, avaliou o presidente da ALMG.

Agostinho Patrus lembrou que, apesar dessa vitória, o momento ainda é triste, tanto pelas vidas perdidas em Brumadinho quanto pela pandemia do coronavírus, cujos efeitos são mais sentidos nos municípios. Por isso, segundo ele, o critério populacional na divisão dos recursos vai permitir que cada mineiro receba uma parcela dos benefícios.

“Na verdade, são recursos que os municípios já perderam, direta ou indiretamente, pela ganância de uma empresa que pensou mais nos lucros e se esqueceu das pessoas e do meio ambiente em seu entorno”, criticou Agostinho Patrus.

“Levar diretamente aos municípios esses recursos é renovar a democracia e as escolhas que foram feitas pelos eleitores. Será que valia a pena criar burocracia, montanhas de papéis, pra que as prefeituras tentassem receber esses recursos? Perdeu quem apostou na desigualidade, na burocracia e que prefeitos e prefeitas poderiam fazer mau uso desse dinheiro”, apontou Agostinho Patrus.

“Mas nada jamais impedirá a Assembleia de Minas de fazer justiça. As deputadas e os deputados estaduais deixaram de lado as diferenças e uniram-se em torno de um único objetivo. O exemplo da boa política está dado e sacramentado”, resumiu.

Transferência especial

A PEC 68/21 tem 32 signatários e busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. A distribuição dos recursos será feita a todos os municípios mineiros, de forma equânime e proporcional.

A proposição tramitou em turno único e foi aprovada pelo Plenário da ALMG na última segunda-feira (12). Ela altera o artigo 161 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Mas a desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei.

O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Promulgação é comemorada por deputados e prefeitos

A aprovação da emenda também foi comemorada por Hely Tarqüínio, primeiro signatário da proposição. “Estamos na Assembleia pra cumprir nosso dever moral de pensar na justiça social e na dignidade do ser humano. Isso foi cumprido por meio deste momento ímpar representado pela promulgação de uma PEC, instrumento que não necessita da confirmação do Executivo, que também deveria promover a vida e a dignidade das pessoas”, afirmou o deputado.

Já Marília Campos parabenizou Agostinho Patrus, uma liderança, segundo ela, que já se estende muito além do Parlamento mineiro. “É uma lei inédita na história do País pois contemplou todos os municípios, coisa que nenhuma lei tinha conseguido antes. Cada deputado, ao votar pela sua região, defendeu todas as cidades de Minas. O papel da Assembleia Legislativa foi ressignificado com essa grande vitória”, comemorou a prefeita de Contagem.

“São recursos preciosos conseguidos de uma forma que reabilita a política, pois expressam uma aliança construída com muito engenho e arte. O gerencialismo foi derrotado pela soberania da vontade popular”, definiu a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão.

Já o prefeito de Teófilo Otoni lembrou que o principal compromisso das prefeituras é com os moradores de suas cidades e a divisão dos recursos representa um alento e a perspectiva de dias melhores. “O Movimento 100+ nasceu desse anseio da retomada de investimentos. Com esses recursos vamos recuperar um pouco do que perdemos desde o início da pandemia. Muitas prefeituras estão investindo hoje até 30% do seu orçamento em saúde”, disse Daniel Sucupira.

AMM

Já o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e ex-prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda, além de parabenizar a atuação decisiva da Assembleia de Minas, também lamentou a postura do governo estadual de tentar inviabilizar a destinação desses recursos diretamente aos munícipios.

“Os gestores locais não podem mais ser meros executores de programas estaduais, na maioria das vezes feitos por pessoas que não conhecem nossa realidade. Essa defesa da autonomia dos municípios pelo Poder Legislativo vai ficar marcada na história de Minas Gerais”, afirmou.

Fonte: ALMG