Projeto para dar fim a recebimentos de vereadores afastados deve ser votado nesta terça-feira

Acontece nesta terça-feira, dia 28 de julho, a partir das 15h, na Câmara Municipal, a 11ª reunião extraordinária do legislativo municipal, e apesar do recesso, a pauta divulgada pela mesa diretora terá projetos polêmicos e de impacto econômico para o município.

Entre as matérias que serão deliberadas para o plenário esta um projeto de resolução que visa dar fim ao recebimento dos seis vereadores, afastados em maio de 2019 pela operação Kobold.

Conforme consta na pauta, o Projeto de Resolução 006/2020, “dispõe sobre a suspensão do pagamento do subsídio de vereadores afastados por decisão judicial”. A ação assinada pelos quatro membros da mesa diretora, foi a solução encontrada pela administração do legislativo para tentar equilibrar as finanças da Câmara, após a absolvição dos seis edis nos julgamentos de cassação.

Projeto

No texto da proposta consta que a pauta, caso aprovada terá impacto não somente quanto aos seis vereadores afastados pela operação Kobold, mas sim também sobre os próximos parlamentares que forem suspensos por decisão judicial, mesmo que por medida cautelar.

“Art. 1.° – Fica suspensa a remuneração do Vereador sempre que o exercício de seu mandato parlamentar for suspenso por decisão judicial, ainda que a título precário, preventivo ou cautelar, pelo tempo em que perdurar a suspensão”.

Também consta na redação do projeto que “ O vereador que desejar manter o plano de saúde deverá procurar a empresa responsável no prazo de três dias após a suspensão de sua remuneração, para que realize os pagamentos da mensalidade ou caso contrário solicite seu desligamento”.

Já quanto a suspensão dos proventos, está previsto que caso o vereador seja absolvido e reintegrado ao seu cargo poderá solicitar o pagamento retroativo de seus proventos. “O vereador que for absolvido em decisão judicial transitada em julgado poderá solicitar o pagamento retroativo e com as devidas correções dos valores.

Por fim no Art. 4°, o projeto prevê, caso aprovado que a “Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de Julho de 2020”, o que suspenderia já de imediato o recebimento dos vereadores afastado, ficando os edis sem o recebimento previsto para a primeira semana de agosto.

Necessidade

A pauta em questão não tem em seu texto justificativa referente a medida adotada pela mesa diretora, contudo, conforme observado em projetos que visam a economicidade, colocando fim a cargos da Câmara Municipal é observado que a casa passa por um momento conturbado quanto as suas finanças.

Em matéria feita por este Popular, foi anteriormente exposto que a despesa dos seis vereadores afastados, já atingiram valores que atualmente superam a casa de R$ 1 milhão aos cofres do legislativo municipal.

Nesse sentido é importante ressaltar que em 2020 a Câmara teve uma significativa redução de suas receitas, com o fim do repasse relacionado ao Fundeb e a redução dos recursos devido ao duodécimo, uma vez que o município ultrapassou a casa dos 100 mil habitantes, o que gerou a redução e 1/7 do repasse feito a Casa Legislativa.

Legalidade

Apesar da pauta não ter parecer jurídico publicado junto ao projeto dispostos no site oficial da Câmara Municipal, nossa reportagem entrou em contato com os consultores jurídicos do jornal O Popular que analisaram a pauta.

Segundo a avaliação de nosso consultor cabe sim prerrogativa ao poder legislativo, de tomar tal medida, sendo avaliado até mesmo a saúde financeira da instituição posteriormente, diante de possíveis dificuldades que podem ser expostas a Casa em prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

“Entendo que sim, porque o Poder Legislativo tem autonomia e independência funcional para decidir sobre suas questões internas, ainda mais quando se trata da gestão do seu orçamento, sabendo a administração da Câmara Municipal se haverá de fato condições de honrar seus compromissos orçamentários”.

O jurista ainda apontou que “devemos atentar ainda ao fato de que a Câmara não tem outras alternativas para antecipar repasses ou alterar despesas haja visto sua limitação orçamentária. Uma vez suspenso os salários dos vereadores afastados e caso consigam rever a decisão por medida judicial, a Mesa Diretora da Câmara estaria isenta de futuras responsabilidades junto a prestação de contas, porque o afastamento do cargo e a manutenção dos salários decorreu de uma imposição da Justiça”.

Já quanto ao jurídico dos vereadores afastados o entendimento é que a ação é ilegal uma vez que “o Art. 20 da Lei de Improbidade é claro ao dizer que o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração. estaria o município a versar sobre situação que está além de sua competência, criando nova figura jurídica, além de Nova penalidade visto que antecipa efeitos do trânsito em julgado ao dispor que somente a inocência em processo pode permitir que o vereador requeira o dinheiro”, disse o advogado Dr. Bernardo Ferraz, procurador nomeado de dois vereadores afastados no processo de cassação.

A redação do jornal O Popular ainda pesquisou quanto a jurisprudência para a medida adotada, e segundo observado a Câmara Municipal de Governador Valadares, adotou medida semelhante no atual mandado e os edis permanecem sem seus recebimentos.

Perseguição Política

A reportagem do jornal O Popular, entrou em contato com o vereador afastado Adair da Impacto, que se posicionou sobre o assunto, e afirmou que esse fato é mais uma adotado contra o vereadores de oposição em uma perseguição política.

“Completa quase dois anos de perseguição política de denuncia contra a oposição. Nesse período a Câmara parou pela denúncia a oposição, enquanto nos defendemos na justiça, eles buscam de todas as formas através do puxadinho que se tornou do executivo, com a maioria dos vereadores do MDB, denegrir a nossa imagem a cada tempo, principalmente quando se aproxima de época de eleições. Fizeram disso um jogo, apenas um jogo em tempo integral, se terminam o primeiro e o segundo tempo, eles arrumam uma prorrogação porque precisam vencer esse jogo, o jogo não tem fim para eles, o que vejo é que a Câmara parou em função desse jogo de perseguição política”.

Ainda segundo Adair “Isso preocupa a sociedade inclusive a gente que está assistindo e passando por tudo isso, porque ali vemos que tem vereadores que querem trabalhar, mas infelizmente o sistema implantado através desse puxadinho, infelizmente ele veio a calhar, e o naufrágio acaba colocando todo mundo que está no barco a deriva, principalmente a sociedade”. Finalizou o vereador.

Confira o Projeto de Resolução 006/2020 na integra (CLIQUE AQUI)

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