Projeto decreta extinção de dívida dos beneficiários do “Programa Meu Primeiro Lote” em Nova Serrana

Foi aprovado na Câmara Municipal de Nova Serrana, na última Terça-feira, dia 23 de abril, o projeto de lei de número 056/2019, de autoria do executivo municipal que visa conceder remissão de débitos relativos ao Programa Habitacional “Meu Primeiro Lote”, instituído pela Lei Municipal n° 2.263, de 7 de outubro de 2014″.

A Lei instituiu no município de Nova Serrana o Programa Habitacional Municipal denominado “Meu Primeiro Lote”, com a finalidade de incentivar às famílias com a renda mensal conjunta de até R$ 1.700,00 a adquirir lote urbanizado para a construção de moradia própria.

Segundo informado na mensagem do executivo para os vereadores, anexada ao projeto, o programa instituído previa que cada lote teria o valor de R$ 3.750,00 divididos em 36 parcelas no valor de R$101,35.

Contudo, segundo aponta a prefeitura “a gestão passada não realizou o controle dos beneficiários e do pagamento das parcelas estipuladas na lei, conforme mencionado anteriormente. Assim, diante da ausência de controle da gestão passada e em consequência não haver uma forma de cobrança dos devedores, o Poder Executivo entende ser mais justa a anistia dos débitos”. Apontou o executivo.

Meu Primeiro Lote

O projeto aprovado em 2014 viabilizou entrega de lotes no bairro Capão e no distrito de Boa Vista. O pagamento dos terrenos seria realizado, segundo a lei, ao longo de 10 anos, junto ao executivo municipal.

Contudo com a aprovação do projeto na última terça-feira, assim que for sancionado, “considera-se remissão, o perdão que o Poder Público concede aos valores não pagos, que estejam em débito, relativos às parcelas do pagamento do preço da aquisição de lotes vinculados ao Programa “Meu Primeiro Lote”, como ainda seus encargos moratórios, tais como atualização monetária e juros, de maneira que as obrigações de pagamento das parcelas, já vencidas e não pagas, se considerem extintas”. Determina a proposta aprovada.

O texto aprovado determina ainda que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento das parcelas vincendas que adquirentes de imóveis relativos ao Programa “Meu Primeiro Lote” possuam para com o Município de Nova Serrana”.

Contudo o projeto ressalta que “a remissão e isenção não aplica-se aos imóveis que forem alienados após a vigência da presente Lei, nem tampouco a imóveis vinculados a outros programas habitacionais”.

Votação

Ao ser colocado em votação a proposta de isenção dos débitos do programa Meu Primeiro Lote, foi amplamente apoiada pelos vereadores da Câmara Municipal de Nova Serrana.

Segundo o vereador Gilmar da Farmácia (PV), a importância do projeto é que por meio da proposta “vamos isentar todos aqueles que têm dividas com o pagamento no Meu Primeiro Lote, vamos isentar as dividas recorrentes, esse projeto tem o meu apoio”.

No mesmo raciocínio, o vereador Adair da Impacto (Avante) afirmou ser favorável e ainda considerou. “Vamos votar, sou favorável, mas que seja feito assim como indiquei outros projetos habitacionais na cidade, até o momento não temos notícias de instalação do programa Meu Primeiro Lote ou outros projetos semelhantes, a cidade cresce, carece deste tipo de programa habitacional e isso coopera para a redução de invasões”.

Por fim o vereador Valdir Mecânico (PCdoB) também se manifestou favorável a proposta e ressaltou “Que seja feito também a isenção de outros programas, que se estude a possibilidade de isenção também dos moradores do Cidade Nova”. Disse o Valdir.

Aprovação

O projeto foi aprovado por unanimidade, agora será encaminhado ao executivo municipal para que seja sancionado e a partir da publicação, os débitos estarão automaticamente perdoados.