Legislação
Projeto de Lei quer permitir candidatos à CNH a dirigir só carros automáticos
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Candidatos interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e que desejem conduzir apenas carros automáticos podem ter uma novidade em breve. Um Projeto de Lei (PL 2.955/2021) apresentado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) propõe essa possibilidade mediante o registro dessa condição na CNH.
O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a designação de um relator. O recente PL visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para determinar que o candidato à habilitação possa optar por fazer o exame de direção veicular em um carro equipado com câmbio automático, seguindo as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
