Projeto de Lei prevê que veterinário deve comunicar maus-tratos

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã da última terça-feira (8), em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 177/19, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus-tratos de animais. O projeto retorna para análise de 2° turno das comissões.

A matéria, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado acrescenta a obrigação à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais. Segundo o texto, a notificação à Polícia Civil deverá conter: o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei.

Fonte: ALMG

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG

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