Projeto de Lei Orçamentária prevê redução do déficit do Estado para 2025

A projeção da dívida pública é de R$ 7,156 bilhões para o próximo exercício, já considerando a adesão ao RRF e possível migração ao Propag

O Governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025. O cenário projetado apresenta uma redução do déficit orçamentário em comparação à LOA de 2024. A previsão é que, em 2025, a diferença entre receitas e despesas totalize R$ 7,156 bilhões negativos, ou seja, um déficit R$ 933 milhões menor do que o inicialmente projetado para o atual exercício.

O texto estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado. No próximo ano, a projeção é que a receita total mineira seja de R$ 126,661 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 133,818. Assim, a previsão das receitas apresentou crescimento de mais de R$ 12 bilhões e das despesas de cerca de R$ 11 bilhões.

Para 2025, embora a previsão de déficit tenha reduzido, a estimativa é de um quadro de rigidez orçamentária, que direciona os recursos do Estado para financiamento das despesas de caráter obrigatório, ou seja, aquelas cuja determinação ocorre por dispositivos legais e vinculantes.

O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Felipe Magno de Sousa, destaca a importância do esforço conjunto dos órgãos estaduais e dos outros Poderes na formulação, no debate e na aprovação de reformas e medidas estruturais, legislativas e administrativas, que ofereçam caminhos e soluções para equalização do déficit fiscal.

“O equilíbrio fiscal é fundamental para garantir a redução da dívida pública, a capacidade de investimento do Estado nas políticas públicas que atendem o cidadão mineiro, a inserção de Minas Gerais na rota do crescimento econômico sustentável, além da promoção do desenvolvimento socioeconômico e do bem-estar da população. Importante salientar que a adesão do Estado ao RRF, e possivelmente ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), evitou que essas políticas fossem inviabilizadas, já que teríamos um impacto de R$ 18 bilhões a mais nas nossas despesas”, afirma o subsecretário.

Receitas

Os principais fatores que levaram ao aumento da receita em relação à LOA 2024 são o aumento da Receita Tributária, sendo R$ 3,576 bilhões relativos ao incremento na projeção de arrecadação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além do aumento das Transferências Correntes, das Transferências de Capital e das Contribuições.

Despesas e pagamento da dívida

Em relação à despesa total projetada, os principais componentes são pagamento de pessoal do Poder Executivo (47,7%), outros Poderes (17,2%), Capital e Custeio Constitucionais (10,8%) e Serviço da Dívida (6,0%).

Comparando com a LOA 2024, o aumento percebido na despesa total se deve principalmente às despesas constitucionais em saúde, educação e amparo e fomento à pesquisa, vinculadas ao crescimento da receita; ao crescimento dos gastos dos outros Poderes; e às despesas de pessoal do Executivo, que consideraram o crescimento vegetativo e a previsão de reajuste do piso do magistério nos números apresentados.

Além disso, outro crescimento relevante foi em relação às despesas que compõem os juros e a amortização da dívida do Estado, com aumento de R$1,178 bilhão em relação a 2024, já considerando a aplicação dos efeitos da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a sua migração para o Propag, de acordo com os prazos definidos no PLP nº 121/2024, em tramitação.

Nesse sentido, a projeção para a LOA de 2025 considerou o RRF, com pagamento de 11,11% dos valores originalmente devidos das parcelas dos contratos da dívida administrados e garantidos pela União, bem como os efeitos da possível migração ao Propag.

Imagem: Marciano Menezes – Informações de SECOM Governo de Minas: https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/projeto-de-lei-orcamentaria-preve-reducao-do-deficit-para-2023