Projeto de Lei Complementar 59/2021, do Deputado Fábio Avelar, garante promoção de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Trabalho do parlamentar, na ALMG, visa trazer mais justiça e segurança jurídica à classe de profissionais das duas Forças de Segurança Pública.  

O deputado Fábio Avelar protocolou, no último dia 2, o Projeto de Lei (PL) Complementar 59/2021 que tem por objetivo garantir aos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais o direito à promoção, já previsto no estatuto dos militares do Estado, ao completar o tempo de efetivo serviço previsto naquele diploma legal.

“Acredito que, por todo o serviço que venho prestando, como parlamentar, às Forças de Segurança pública do Estado, fui procurado, em meu gabinete na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por representantes de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com a demanda sobre a promoção, que, tenho certeza, é justa, aliás, já prevista no estatuto dos militares do nosso estado”, afirma o deputado Fábio Avelar.

O Projeto de Lei Complementar 59/2021 propõe novas regras às necessidades dos militares estaduais, gerando maior satisfação da tropa. Paralelamente, os novos critérios contribuem para o resgate de valores preponderantes da atividade militar, como a disciplina e a hierarquia, buscando a preservação do modelo baseado no merecimento e, assim, possibilitando a ascensão gradual e progressiva na carreira militar, essencial para a eficiência na prestação de serviços, além da manutenção do plano de carreira. “Entrei com o Projeto na Assembleia, em nossa Casa Legislativa, visando trazer mais justiça e segurança jurídica aos nossos valorosos militares. Agora é aguardar a tramitação do mesmo na ALMG”, conclui o deputado Fábio Avelar.

Foto: Divulgação

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