Procon-MG multa Copasa por interrupções seguidas e prolongadas no abastecimento de água em Frutal

Seguidas e prolongadas interrupções no abastecimento de água, entre os anos de 2019 e 2021, no município de Frutal, no Triângulo Mineiro, resultaram em uma multa de R$ 171 mil à Copasa aplicada pelo Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais. Com informações de MPMG/Instagram.

A Decisão Administrativa, da 5ª Promotoria de Justiça de Frutal, esclarece que a falha na prestação do serviço atingiu grande parte dos moradores do município, prejudicando-os inclusive durante a crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19.

Na avaliação do Procon-MG, a conduta da Copasa viola o Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal 8.987, de 1995, que dispõe sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos.