Prefeitura de NS publica edital de chamamento público do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Serrana – MG, torna público o Edital de Chamamento Público para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), inscritas no referido Conselho, para apresentarem propostas destinadas à obtenção de autorização de captação de recursos para o financiamento de suas atividades ou projetos relacionados à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do Município, tudo em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Municipal nº 2286/2015; da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; do Decreto Municipal nº. 30/2017; Resolução 01/2022 do CMDCA; e pelo disposto no Edital (anexo).

OBSERVAÇÃO:

As OSC’s interessadas em participar do chamamento público deverão observar rigorosamente, local, data e horário para o Chamamento Público, protocolo dos envelopes e demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que mínimos não serão em hipótese alguma tolerados.
ESCLARECIMENTOS:

Por meio do e-mail: cmdca@novaserrana.mg.gov.br ou pelo ou telefone: 3226-9085.