Prefeitura aciona justiça para executar multa aplicada pelo Procon contra a Copasa

Após iniciar os tramites de uma verdadeira batalha judicial, para promover o cancelamento do contrato de prestação de serviço da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com o município de Nova Serrana, a Prefeitura agora busca na justiça a execução de uma multa aplicada pelo Procon contra a companhia, ainda em 2012.

Segundo documentos compartilhados nas redes sociais, a ação de execução fiscal, foi ajuizada na justiça na última terça-feira, dia 04 de agosto, sendo pleiteado o pagamento referente a multa administrativa, aplicada pelo Procon há aproximadamente oito anos.

A multa aplicada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Proncon), ocorreu após solicitação do atual prefeito de Nova Serrana, Euzebio Lago, quando vereador. Após decisão e recursos a multa que inicialmente era de R$ 500 mil, foi fixada em R$ 100 mil e atualmente, conforme a ação movida pelo executivo, tem o valor atualizado em R$ 168.427,18.

Conforme exposto na ação, a multa aplicada a Copasa está registrada no setor de dívida ativa da fazenda municipal em débito, com o CDA 85/2020. Sendo considerado que o valor atualizado que está sendo cobrado, foi baseado na data do vencimento tributário estabelecido na Certidão.

A reportagem do jorna O Popular ainda apurou junto a prefeitura de Nova Serrana quanto aos prazos legais relacionados a ação, uma vez que a multa foi aplicada no ano de 2012.

Segundo informado pela administração, apesar da ação do Procon ter ocorrido há 8 anos, “o trânsito em julgado da decisão que condenou a Copasa é bem posterior, por isso ela não está prescrita, pois o marco da prescrição é após o trânsito em julgado”. Informou o jurídico da Prefeitura de Nova Serrana.

Na ação movida pela prefeitura, o executivo solicita que a justiça cite a Copasa (parte devedora), para em um prazo de cinco dias acrescidos de juros e multas, realize o pagamento da dívida, ou indicar bens móveis e imóveis, passíveis de avaliação e penhora.

Também foi solicitado pelo executivo que seja designada uma audiência de conciliação e que a parte executada seja condenada a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Confira na integra o Ajuizamento feito pela prefeitura contra a Copasa e a CDA:

Foto: Imagem Ilustrativa Web –  Edição