Conforme informado pelo setor de Comunicação da Prefeitura de Bom Despacho, a lei publicada nesta semana concede o benefício aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020.
ainda de acordo com o executivo a isenção valerá a partir do dia 1º de maio e beneficiará, principalmente, famílias de baixa renda consumirem até 220kw de energia.
Prorrogação de taxas
Já relacionado as datas de vencimento das taxas de Fiscalização e Funcionamento, e de Fiscalização Sanitária, os tributos foram prorrogados até o dia 10 de julho, sendo a prorrogação realizada por meio de decreto.
Segundo justificou o executivo de Bom Despacho, o fechamento e restrições às atividades comerciais prejudicaram o pagamento do tributo. O vencimento inicial era 31 de março. Em seguida, foi prorrogado para 30 de abril e agora, para 10 julho.
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