Por unanimidade, STF nega pedido de Zema para ampliar alíquota do IPSM

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido do governador Romeu Zema (Novo) para ampliar o desconto de 8% dos salários dos militares a título de contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). O governo quer aumentar a alíquota, em vigor no Estado desde 1990, para 10,5%. A votação no STF, que é mais uma batalha entre Zema (Novo) e as forças de segurança pública do Estado teve início no dia 7 de março e será concluída nesta sexta-feira (14 de março) no plenário virtual do Supremo.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, negou os argumentos do governo do Estado e afirmou que não há princípios constitucionais de simetria que obriguem os Estados a adotarem a mesma alíquota da União, que era o pedido de Zema. Os outros dez ministros do STF acompanharam seu voto. “Os precedentes desta Corte, de longa data, expõem uma clara preocupação de contenção na prestação jurisdicional, resguardando a delicada estrutura política de intervenções desnecessárias na típica função de outros Poderes estatais”, defendeu Moraes.

Zema defendia a cobrança de 10,5% para servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O desconto é o mesmo aplicado sobre os salários dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica desde 2021, quando o percentual saltou um ponto percentual, de 9,5% para 10,5%, após a reforma da Previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em abril de 2024, Zema encaminhou uma proposta à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos militares de 8% para 10,5%. Entretanto, o Projeto de Lei (PL) 2.239/2024 está parado na Comissão de Constituição e Justiça, a primeira pela qual passam os textos. Em maio, o PL 2.239/2024 chegou a ser retirado da pauta a pedido do próprio líder do governo, deputado João Magalhães (MDB).

TCE-MG

No último dia 26, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já havia imposto uma derrota ao governo Zema ao ratificar o entendimento para manter a alíquota previdenciária dos militares em 8%. O TCE-MG ainda determinou que Zema volte a arcar com a contribuição patronal de 16%, com retroação a junho de 2024, que, amparada pelo Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), estava suspensa desde 2020.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta ao STF ainda em agosto de 2024, a Advocacia Geral do Estado (AGE) argumenta que, por simetria, a alíquota de 10,5% aplicada às Forças Armadas deveria ser estendida aos policiais e bombeiros militares.

“A discrepância dos valores estabelecidos para a alíquota – 8% para Minas Gerais e 10,5% na União – já demonstra, por si só, a violação ao princípio da simetria”, alega a AGE, que reclamou também do “caminhar bastante lento” do projeto na Assembleia Legislativa. Procurado, o governo do Estado não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

Fonte: https://www.otempo.com.br/politica/2025/3/14/stf-nega-pedido-de-zema-para-ampliar-aliquota-do-ipsm