Veja aqui os principais pontos abordados na PL das Fake News

Principais pontos do projeto original 

  • Torna dever das plataformas bloquear conta inautênticas
  • Será obrigatório a divulgação de relatórios trimestrais de transparência em relação à moderação dos conteúdos
  • Cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet
  • Prevê multa de até 10% sobre o faturamento do grupo econômico no Brasil, caso seja constatado descumprimento da lei

Pontos incluídos presente no PL votado pela Câmara

  • Criação de órgão para verificar cumprimento da lei e aplicação de sanções das plataformas
  • Haverá punição às empresas que fazem a gestão das plataformas em caso de violação das Leis do Estado Democrático, como incitação de golpe e dos direitos da criança e do adolescentes
  • As plataformas tornam-se responsáveis por conteúdos impulsionados e monetizados
  • Deverá haver transparência dos algoritmos de recomendações de conteúdo
  • Remuneração de conteúdos jornalísticos para empresas responsáveis pelas plataformas