Câmara Municipal de Nova Serrana

Projetos tramitam na Câmara Municipal pelo fim do voto secreto em Processo de Cassação

Publicado

4 anos atrás

24 de julho de 2020

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Projetos que visam acabar com voto secreto em processo de cassação obtém mínimo de assinaturas e tramitam na Câmara Municipal

Em pleno recesso dos trabalhos parlamentares, dois projetos foram protocolados na Câmara Municipal de Nova Serrana, visando o fim do voto secreto nos processos de cassação.

Os projetos de resolução 05/2020 e projeto de emenda a lei orgânica municipal 02/2020, foram assinados por seis vereadores e em seu conteúdo alteram a redação da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que o voto dos parlamentares seja aberto em caso de processo de cassação.

A pauta foi assinada pelos vereadores Ricardo Tobias, Willian Barcelos, Chiquinho do Planalto, Remirto José, Cabral e Sandro Moret.

Projetos

Caso aprovado pelos edis, o Projeto de Resolução 05/2250, conforme consta em sua redação ficará excluído o inciso IV do artigo 68 do Regimento interno da Câmara, que determina o voto secreto “no caso de pronunciamento sobre perda de mandato de Vereador, nos termos do § 2º do art. 66 da Lei Orgânica”.

Quanto a lei orgânica, será alterada conforme o projeto de emenda 02/2020, altera o § 2° ao artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, onde determina que Nos casos dos incisos l, II, III e IV, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto nominal, aberto e com maioria qualificada de 2/3 dos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Transparência

Segundo o vereador Willian Barcelos, autor e um dos edis que assinou as matérias, “as propostas têm o objetivo de alterar o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para instituir o VOTO ABERTO em processos de cassação ou perda de mandato”.

De acordo com Barcelos, a matéria já havia sido proposta anteriormente, contudo somente agora obteve as seis assinaturas necessárias para seguir a tramitação na Casa. “No início da legislatura tentamos, sem sucesso, uma proposta semelhante, mas devido à experiência recente, acreditamos que estes projetos contarão com a adesão necessária. Afinal, a sociedade precisa saber como voto cada um de seus representantes”. Disse o vereador.

De acordo com o texto do projeto de resolução a iniciativa se justifica pelo fato da proposta visar “excluir do Regimento Interno a previsão de voto secreto em caso de julgamento político de agentes pelo Poder Legislativo, para possibilitar mais transparência no exercício do mandato”.

Segundo justificado no próprio Projeto de Emenda a Lei Orgânica, a pauta “visa dar transparência ao exercício do mandato, de modo que evitar acusações e leviandades de cunho político, especialmente acerca de matéria tão importante quanto o julgamento de nossos agentes pelo Poder Legislativo”.