Ao contrário das transferências com finalidade definida, como convênios, por exemplo, os recursos podem ser aplicados, sem transparência, em quaisquer áreas. O mecanismo é semelhante ao “orçamento secreto” de Zema – série de reportagens que O TEMPO publicou no ano passado.

No caso do “orçamento secreto”, o governo pedia aos deputados aliados que apadrinhassem iniciativas que o Estado já executaria nos municípios. Com isso, os parlamentares fiéis ao Palácio Tiradentes acabavam recebendo mais verbas que os outros, por mais que as emendas impositivas fossem iguais.

O primeiro signatário da PEC, João Magalhães (MDB), argumenta que o texto visa agilizar a aplicação de recursos. “(Os convênios) são uma coisa demorada a fazer, apresentar, encaminhar, aprovar e publicar. É uma coisa demorada. Além de ter um custo alto de pessoal para análise e acompanhamento, é muito demorado e trabalhoso”, afirmou o deputado.

As emendas individuais e as emendas de blocos e de bancadas da ALMG já são executadas via transferência direta desde 2019. “A gente quer dar o mesmo tratamento para as emendas de comissão, como é feito na Câmara dos Deputados”, acrescentou Magalhães.

Conforme apurou O TEMPO, a avaliação é que a PEC poderia aumentar o poder de negociação do governo com os deputados. Ao contrário das emendas individuais e das emendas de blocos e bancadas, as emendas de comissões não teriam caráter impositivo, ou seja, a última palavra sobre executá-las ou não seria de Zema – o que abre a possibilidade de “premiar” os parlamentares fiéis. Além disso, a PEC não propõe um percentual mínimo da receita corrente líquida para essas emendas.

O cenário é diferente da PEC das emendas individuais proposta por parte da Casa no fim do ano passado. A proposta, então, era dobrar o piso das emendas individuais impositivas a que têm direito os deputados de 1% para 2% da receita corrente líquida do Estado. Como são impositivas, o Palácio Tiradentes deveria executá-las obrigatoriamente durante o exercício financeiro de 2023. No final das contas, após boicote da base, a PEC foi retirada da pauta.

Procurado, o líder de governo, Roberto Andrade (Patriota), preferiu não se manifestar. Já o líder da base do governo, Zé Guilherme (PP), não atendeu a reportagem. Em nota, o governo de Minas informa que “não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo”.

Proposta depende de novo presidente para ser votada

Durante a tramitação na Assembleia, a PEC 76/2021 já teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. “As linhas gerais do sistema orçamentário são estabelecidas na Constituição (arts. 163 e seguintes) – e, simetricamente, na Constituição Estadual (arts. 153 e seguintes), razão pela qual não vislumbramos ofensa a normas gerais federais e muito menos normas ou princípios inseridos na Constituição”, concluiu o relatório de novembro.

Desde então, a matéria está parada. Em junho, a Mesa Diretora designou a Comissão Especial e, depois, em novembro, o relator – deputado Ulysses Gomes (PT).

Ainda é uma incógnita se a PEC será tirada da gaveta logo no início da próxima legislatura ou não. “Isso é difícil de saber. Primeiro, não sabemos nem quem vai ser o presidente. Essa Casa hoje se o presidente falar que não vai andar, não anda. Se falar que vai andar, no outro dia vira lei”, avaliou João Magalhães (MDB).