OAB Nova Serrana firma parceria com entidades públicas para atualização do código tributário Municipal

A 144ª subseção da ordem dos advogados do Brasil de Minas Gerais, através das Comissões de Direito Tributário e Direito Público, em parceria com Executivo, Câmara Municipal, Contadores, Empresários e membros da Sociedade Civil realizará a atualização do Código Tributário Municipal.

Segundo informado a atualização “vem consolidar as leis e decretos de forma una, e adotar medidas em que havendo posteriores alterações, sejam as mesmas inseridas no texto da legislação”. Disse o presidente da OAB, Dr. Ezequiel Silas.

Conforme apurado, o Código Tributário Municipal, Lei 917/1990 é a legislação inerente a aplicar e regular as atividades fiscais no âmbito do município de Nova Serrana. Contudo a legislação foi criada há quase 30 anos e desde sua criação até os dias atuais, sofreu inúmeras alterações por leis posteriores.

Segundo informado pela OAB, neste período de tempo, desde sua criação, existe um apanhado legislativo confuso, de difícil manuseio, onde o fisco e contribuinte vêm encontrando dificuldades ao exercer as atividades tributarias no município.

Assim segundo informado pela OAB Nova Serrana, a atualização trará como benefícios, a melhoria da Relação entre Fisco e Contribuinte, maior transparência na arrecadação de tributos, padronização na coleta das informações, otimização da capacidade de planejamento do Município, redução de custos Administrativos, legislação clara e didática, onde o contribuinte poderá visualizar o que está pagando, porque está pagando e quanto está pagando e havendo discordância entre os valores a serem recolhidos, a nova legislação prevê os meios de impugnação do tributo.

Segundo o presidente da OAB, “é importante frisar que o novo código tributário municipal será uma conquista em prol do cidadão e do empresário local, ressaltando que a OAB tem como funções precípuas salvaguardar direitos e garantia da sociedade”. Frisou Dr. Ezequiel.

Por fim foi ainda salientado que “a elaboração do anteprojeto não terá nenhum custo para o Município, uma vez que todos os cargos da OAB são exercidos voluntariamente. Importantíssima registrar ainda o acolhimento da proposta por parte do Prefeito Euzébio Lago e do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Osmar Santos, que viram a necessidade na modernização da legislação municipal, o que permitira o contribuinte saber qual imposto está pagando, porque está pagando, se o valor a ser pago é justo e até mesmo discordar da cobrança, permitindo recorrer da decisão que contrariar o dispositivo da lei municipal”.  finalizou o presidente da OAB em Nova Serrana.

Cabe ainda ressaltar que estará a frente dos trabalhos a Comissão de Direito Tributário da OAB Nova Serrana, presidida pelo D. Luiz Fernando T. Silva e ainda a Comissão de Direito Público que tem como presidente o Dr. Herb Júnior Vitor Rodrigues.

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