Assistencialismo na câmara?

Ministério Público recomenda que vereadores de Nova Serrana se abstenham de ações como agendamento e intermediação de consultas, exames e cirurgias

Os vereadores de Nova Serrana foram notificados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a se absterem de realizar por meio de suas funções no legislativo municipal, qualquer ação relacionada a políticas públicas que competem ao Poder Executivo, tendo como principal exemplo, o agendamento de consultas e exames.

Conforme destacado no ofício encaminhado a cada um dos 13 vereadores, “o Ministério Público de Minas Gerais recomenda aos vereadores de Nova Serrana que se se abstenham de realizar no âmbito da Câmara Municipal quaisquer funções atinentes à execução de políticas públicas, as quais competem privativamente ao Poder Executivo como, por exemplo, o agendamento de consultas e intermediação de consultas, exames e procedimentos médicos para cidadão ou, qualquer outra ação que importe a promoção de interesses individuais”.

No ofício, a Promotora de Justiça, Dra. Maria Tereza Diniz Alcantara Damazo, especificou ainda, que os vereadores da atual legislatura têm o prazo de dez dias para se manifestarem por escrito sobre o acatamento da recomendação, e ainda expor quais medidas foram tomadas para o cumprimento ou não da recomendação.

“As autoridades ora recomendadas deverão, no prazo de dez dias uteis, prestarem informações por escrito acerca do acatamento – especificando em que termos – ou não da presente Recomendação com a menção sobre as providências adotadas”.

Considerações

A ação adotada pela promotoria de justiça ocorre diante de uma casa legislativa reformulada, mas que em um passado não tão distante se viu envolta em possíveis crimes de improbidade que culminaram no afastamento de seis vereadores pela Operação Kobold.

Conformes considerado pelo MPMG, “foi instaurado o ICP  nº 0452.19.000070-6, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Serrana, para apurar utilização indevida de bens públicos da Câmara Municipal de Nova Serrana para fomentar esquema de intermediação ilícitas de consultas, exames e cirurgias médicas”.

E ainda “considerando que restou comprovado no bojo do referido inquérito civil que diversos vereadores, na última legislatura, utilizaram da estrutura da Câmara Municipal para agenciar clínicas, hospitais e laboratórios médicos para cidadãos, com a finalidade eleitoreira”.

Nas considerações pontuadas pela Promotora, foi expostos que de forma comprovada e “compartilhada dos autos da operação Kobold”, ainda na legislatura passada “Sheila Penha da Silva, no exercício do cargo de assessora parlamentar do ex-vereador Gilmar da Silva Martins, agenciava a marcação de exames, consultas e procedimentos médicos para cidadãos e diversos vereadores”;

Segundo Dra. Maria Tereza, “essa prática ocorre há anos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em diversos gabinetes de vereadores e tem a finalidade eleitoreira, o que foi cabalmente comprovado por meio dos documentos apreendidos nos gabinetes de parlamentares, durante a operação Kobold, notadamente fichas de atendimento apreendidas no gabinete do ex-vereador Osmar Fernandes dos Santos, nas quais constam agendamentos médicos realizados, com os dizeres manuscritos: voto dele. “arruma 12 votos famílias”, “já tem outro candidato ingrata”, “já marquei e ele está disposto a ajudar na campanha”, dentre outros”.

Foi também apontado por Dra. Maria Tereza que tais atos “configuram violação ao princípio fundamental da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º, da Constituição da República, eis que extrapolam as funções típicas do Poder Legislativo, quais sejam, legislativa e controle extremo de Administração Pública… Também configuram, de pronto, violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo certo que, na forma do artigo II, caput, da Lei nº 8429/93, constitui “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.

Câmara de Nova Serrana

Diante da recomendação encaminhada pelo Ministério Público para os edis, este Popular, entrou em contato com o presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana, vereador Cabral (Solidariedade), que atendeu a nossa reportagem salientando que atualmente a Câmara trabalha dentro da legalidade, não tem compromisso com o erro e preza pela harmonia dos poderes.

“Como presidente da Câmara saliento que o ofício encaminhado pelo Ministério Público foi uma recomendação, que tem como base inclusive práticas passadas, que foram investigadas de forma rigorosa e eficaz pela promotoria de justiça. Contudo temos que salientar que a atual legislatura, a Câmara de Nova Serrana, atualmente segue seu trabalho dentro da lei. Hoje a Câmara não tem compromisso com o erro, trabalhamos com a legalidade, moralidade e transparência, salientando que prezamos pela harmonia entre os poderes”. Salientou o presidente.

Nossa equipe também entrou em contato com o vereador Willian Barcerlos (PTB), que por sua vez também encaminhou uma nota para este Popular, onde afirmou ver com bons olhos a recomendação encaminhada pela Promotoria de Justiça.

“O nosso gabinete recebeu de forma muito tranqüila a recomendação, especialmente porque foi dirigida a todos parlamentares, sem exceção. Além disso, nos quase 5 anos de legislatura, sempre procuramos seguir as normas que regem não somente o pleito eleitoral, mas o próprio exercício do mandato, sem adotar práticas que possam representar captação ilícita de sufrágio ou fidelização do eleitor. O que buscamos é orientar as pessoas para que busquem seus direitos pelas vias adequadas, muitas vezes levando a público determinadas omissões do poder público, em todas as esferas. Nesse sentido, vejo com bons olhos a recomendação. Até porque, alguns podem ter problemas por desconhecer a lei”.