MP DENUNCIA EX-GUARDA MUNICIPAL POR ABUSO E AGRESSÃO CONTRA ADVOGADO EM NOVA SERRANA

O Ministério Público (MP) denunciou o ex-guarda municipal de Nova Serrana por abuso e agressão contra o advogado Edmar Fernandes da Silva, inscrito na 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nova Serrana).

A denúncia oferecida em 01 de fevereiro de 2023, apresenta uma abordagem realizada em 14 de abril de 2021. O fato ocorreu por volta das 11h30, no Terminal Rodoviário da cidade.

Conforme a denúncia apresentada, o guarda municipal deu ordem de prisão ao advogado que acompanhava seu cliente que estava sendo preso ilegalmente pela Guarda Municipal na Rodoviária por suposto transporte clandestino, prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois o advogado estava no exercício da advocacia.

O ex-guarda municipal responderá pela prática do crime previsto no artigo 322, “caput”, do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21, “caput”, do Decreto-Lei 3.688/41, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP, bem como pela prática do crime do art. 9º c/c os arts. 1º e 2º da Lei n. 13.869/2019.

A denúncia foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca no dia 02 de fevereiro de 2023, que determinou a citação do acusado para apresentação de sua defesa no prazo de dez dias.

A Comissão de Desagravo Público da Ordem dos Advogado do Brasil, Seccional Minas Gerais (OAB MINAS), já aprovou, por unanimidade, o pedido de desagravo público que deverá ocorrer em breve.

O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia e está previsto na lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Para acessar a denúncia, clique no link: https://bit.ly/3JwNcx4