Ministério Público entra com ação para que ônibus intermunicipais possam entrar em BH

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o Município de Belo Horizonte deixe de impedir a circulação de ônibus intermunicipais vindos de cidades que interromperem as medidas de isolamento social.

A medida, prevista em decreto assinado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), está em vigor desde a última quarta-feira (8) e pretende frear expansão do novo coronavírus.

“As pessoas podem continuar se deslocando até a capital de outras formas, inclusive com transporte coletivo privado, além de táxis, veículos de aplicativos, dentre outros” o que na avaliação do MPMG, deixava espaço para o trânsito das mesmas pessoas, porém, através de outros meios, o que não impediria possíveis contaminações.

Ainda conforme o MPMG, a competência para legislar sobre o transporte coletivo intermunicipal é do Estado não do município. Para o promotor Paulo de Tarso Morais Filho, a medida “prestigia diretamente formas de transporte que não atendem aos mais necessitados”.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou não comenta processos judiciais em andamento.

No último sábado (11) a Prefeitura de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço também entrou na Justiça para derrubar a decreto por considerar que Kalil “exorbitou em muito suas competências”

Fonte: Hoje em Dia