Ministério Público em Nova Serrana notifica Governo de Minas, com recomendação sobre atendimento de saúde no presídio da cidade

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Promotor de Justiça Dr. Davi Reis Salles Bueno Pirajá, da 3ª Promotoria de justiça da comarca de Nova Serrana, emitiu uma recomendação ao Governo de Minas Gerais para que sejam tomadas medidas, visando a adequação da assistência à saúde prestada às pessoas reclusas no Presídio de Nova Serrana.

A recomendação que este Popular teve acesso foi publicada no último dia 03/03 e considerou a apuração, no âmbito de inquérito civil público, sobre a deficiência no atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico no Presídio de Nova Serrana I.

Considerações

Na recomendação expedida, a promotoria apontou que o “Ministério Público de Minas Gerais, na cidade de Nova Serrana, representante das famílias dos presos, narrou, diretamente, sem intermediários, acerca da irregularidade no que cinge ao atendimento médico, odontológico e de enfermagem no presídio”.

Segundo considerou Dr. Davi, na recomendação, “em 02 de fevereiro de 2022, na sede do MPMG, na cidade de Nova Serrana, o diretor adjunto do Presídio de Nova Serrana I, quando indagado pelo Promotor de Justiça, informou que a assistência médica na unidade é realizada por apenas uma técnica de enfermagem vinculada à SEJUSP e que as visitas médicas são realizadas apenas uma vez por semana por um médico cedido pelo Município de Nova Serrana”.

A Promotoria seguiu apontando na recomendação que “em resposta ao Ofício 003/2022/3ªPJNS/MG, expedido no âmbito do Inquérito Civil n.º MPMG-0452.22.000020-5, enviado ao Presídio de Nova Serrana I, foi informado pelo Diretor Adjunto, Sr. Breno Flávio Rodrigues, que o atendimento médico é realizado apenas uma vez por semana, por médico vinculado à Prefeitura Municipal, geralmente às quintas-feiras, com apoio de uma única técnica de enfermagem da unidade e que o atendimento odontológico é inexistente, relatando, ainda, que nos últimos três meses foram realizados cerca de 93 atendimentos fora do estabelecimento prisional e que a maioria dos deslocamentos são realizados pelo próprio Presídio.

Já relacionado à Prefeitura de Nova Serrana, o MPMG encaminhou um ofício a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) que por sua vez “informou interesse em aderir à Portaria n.º 482/14 do Ministério da Saúde, nos termos descritos na Portaria GM/MS Nº 2.298/2021 (PNAISP), com disposição de equipe de Atenção Primária Prisional Essencial que possui composição mínima de 1 (um) médico, 1 (um) enfermeiro, 1 (um) cirurgião dentista e 1 (um) técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem.

Ainda para a Promotoria, a “Secretaria Municipal de Saúde de Nova Serrana, em resposta ao referido Ofício, também informou que a capacidade estrutural da unidade é deficitária para atender às exigências da RDC 50, o que inviabilizaria a adesão ao convênio e a prestação do serviço”.

Recomendação

Diante de todos os fatores levantados pela Promotoria de Justiça, foi então recomendado a “Adequação da assistência à saúde prestada às pessoas reclusas no Presídio de Nova Serrana por meio de atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico, em caráter preventivo e curativo”.

O MPMG também apontou no documento que “a reposta à presente Recomendação, com a indicação de plano de providências para a resolução da situação de sistemática violação aos direitos fundamentais das pessoas reclusas no Presídio de Nova Serrana I, deverá ser encaminhada por escrito ao Ministério Público, pela 3ª Promotoria de Justiça de Nova Serrana, no prazo de 20 dias (art. 10 da Res. 164/2017 do CNMP), sem prejuízo de reunião a ser agendada com o Promotor de Justiça signatário, a fim de se adotarem soluções compositivas, visando a tutela adequada dos direitos indisponíveis e coletivos ora tutelados”.

Relacionado às medidas a serem adotadas, a Promotoria alertou ao Governo de Minas que “o não cumprimento das recomendações acima referidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal, nos termos da lei”.

Solução a caminho

A reportagem do jornal O Popular entrou em contato com o Promotor, Dr. Davi Reis Salles Bueno Pirajá, que informou a nossa equipe que apesar de ainda não haver uma resposta oficial por parte do Governo de Minas, já foi realizada uma reunião no sentido de solucionar as demandas apresentadas.

Segundo o promotor, no encontro realizado na última segunda-feira, participaram representantes da Secretaria Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) e da Secretaria Municipal de Saúde.

“Oficialmente ainda não obtivemos uma resposta do Governo de Minas, mas de forma extraoficial a Sejusp-MG já entrou em contato comigo e hoje inclusive tivemos a visita do diretor regional na 7ª Risp e do Diretor da Saúde da SEJUSP no presídio de Nova Serrana, verificando a possibilidade de adequarmos os espaços para atendimento médico, de enfermagem e odontológico, uma vez que já houve sinalização positiva do município em aderir ao POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP)”.

O promotor finalizou suas considerações apontando que “houve um avanço significativo, esteve presente na reunião também a Secretária Municipal de Saúde, a responsável pela Vigilância Sanitária e engenheiro civil da prefeitura, o que foi fundamental, sendo que a adesão do município ao programa é fundamental para a solução da questão. A partir desta reunião, o Governo de Minas está juntando subsídios para, em um prazo de 20 dias, ser emitida oficialmente a resposta”. Finalizou Dr. Davi Reis Salles Bueno Pirajá.

“Com a adesão ao PNAISP, o que será possível após a adequação do espaço na unidade prisional, será formada equipe de Atenção Básica Prisional, composta por assistente social, dentista, enfermeiro, médico, psicólogo e técnico de enfermagem. Será um avanço muito importante para a cidade, pois, no presente momento, o presídio conta com apenas uma técnica de enfermagem e com a visitação semanal de um médico cedido pela Prefeitura, para o atendimento de cerca de 300 presos. É preciso lembrar que as pessoas reclusas voltarão à sociedade e cabe ao Estado permitir a elas a reinserção no meio social. Isso só é possível mediante um cumprimento de pena digno, que vise a ressocialização.”