Minas descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal por excesso de gasto com pessoal

Na coletiva de divulgação dos resultados dos dois anos da gestão de Romeu Zema (Novo) à frente do governo de Minas, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, apresentou dados fiscais do Estado.

Apesar do esforço para redução da relação da Receita Corrente Líquida (RCL) com as despesas com pessoal, o governo de Minas segue descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo os números apresentados por Barbosa, Minas saiu 66,65% de comprometimento da RCL com despesas com pessoal quando o governador assumiu o governo para 55,33% no terceiro quadrimestre de 2020. “Isso são 11,32 pontos percentuais a menos. É um avanço brutal em cima do que tínhamos”, disse. Mas, ele mesmo pontuou que ainda está acima do previsto por lei. “Ainda estamos acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que é 49% para o Poder Executivo. Mas, claramente estamos numa situação bem melhor do que estávamos no passado”.

Ele também falou sobre a situação da dívida de Minas Gerais, como já havia noticiado O TEMPO na segunda-feira. Atualmente, o Estado não vem pagando a dívida com a União graças a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o final de 2018 e o montante já ultrapassa R$ 144 bilhões.

“Obviamente que, a partir do momento que você não paga uma dívida, você tem um aumento da dívida. Ela consolida em estoque. Então, ela salta de 189% da RCR, da Receita Corrente Líquida, para 196%, em função destes não pagamentos”, explica o secretário.

Ele também citou o fato de que, como o Estado não paga suas dívidas por força de liminares, e não como resultado de um processo de renegociação de dívidas, ele é considerado inadimplente e, dessa forma, precisa arcar ainda com juros e mora.

“Somando 2018, 2019, 2020, e 2021, já colocado na Lei Orçamentária, nós teremos um custo de inadimplência de mais de R$ 6 bilhões. Ou seja, se tivéssemos feito uma renegociação de dívidas via Regime de Recuperação Fiscal que o Estado vem buscando, o Estado não estaria sendo onerado nessa dimensão”, disse.

Ainda durante a coletiva, o secretário destacou o pagamento do acordo feito pelo governo de Minas com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para quitar débitos dos anos anteriores em relação ao Fundeb. “Ele começou a ser pago esse ano e, até novembro, o Estado já pagou R$ 2,8 bilhões, de um total de dívida de R$ 7 bilhões”, disse. Ele também afirmou que, esse ano, o governo pagou outros R$ 610 milhões em precatórios atrasados há mais de três anos.

Arrecadação

Ainda durante sua apresentação, Gustavo Barbosa trouxe dados da arrecadação do Estado, especialmente após o início da pandemia de coronavírus. Ele afirmou que o impacto maior foi na arrecadação de ICMS, que teve uma queda de R$ 1 bilhão entre abril e maio. “Chegamos em abril com o ápice da crise, com uma queda de 21,2% frente ao que era projetado na Lei Orçamentária Anual”.

Já em maio, a queda foi um pouco menor – 19,74%. Em junho e julho, segundo o secretário, o Estado começou a se recuperar lentamente. Mas, foi a partir de setembro que arrecadação se normalizou e superou o previsto. “Em setembro, a gente tem uma reviravolta e começa a ter uma arrecadação superior àquilo que estava previsto, mas em função do retorno da atividade econômica”.

Entre janeiro e novembro, a LOA previa uma arrecadação de R$ 57,4 bilhões de arrecadação e o realizado foi de R$ 55,3 bilhões – uma queda de 3,82%. “A gente só conseguiu manter estável esse processo porque a União aportou durante os quatro meses, a partir de junho, R$ 3 bilhões em quatro parcelas de R$ 748 milhões. Isso fez com que o Estado tivesse uma certa estabilidade no fluxo de caixa e nos pagamentos que deveriam ser feitos”, afirmou.

Compensação da Lei Kandir

Barbosa também mencionou a aprovação da compensação da Lei Kandir na última segunda-feira (14) na Câmara e disse ter expectativa de entrada de recursos para o Estado ainda esse ano.

O projeto viabiliza o repasse de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos e outros R$ 4 bilhões condicionados a futuros leilões de petróleo. A medida é fruto de acordo feito com entes federados e União para compensar perdas de arrecadação por conta da da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação – decorrentes da chamada Lei Kandir. Mas, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Fonte: Por THAÍS MOTA –  O TEMPO