MDB tem mais um pedido liminar de anulação do julgamento de cassação negado pela justiça

A justiça da comarca de Nova Serrana, negou na última semana o segundo pedido liminar, em processo movido pelo partido politico MDB, no intuito de tentar cancelar o julgamento do processo de cassação dos vereadores afastados realizado no legislativo municipal.

Este foi o segundo processo movido pelo partido, desta vez sendo impetrada a ação contra Câmara Municipal, tendo como objeto o julgamento de cassação do vereador Adair da Impacto.

A decisão do Juiz de direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Nova Serrana, Dr. Rodrigo Perez Pereira, seguiu no entanto, o mesmo entendimento adotado pelo magistrado no processo que foi movido contra o julgamento do vereador Gilmar da Farmácia, que também teve o pedido liminar negado.

Decisão

Ao analisar a solicitação promovida pelo MDB, Dr. Rodrigo Perez entendeu que com o julgamento dos processos de cassação encerrados não há no caso “frustração de eventual direito líquido e certo, seja pelo comprometimento ou mesmo extinção do direito”.

Dessa forma o juiz entendeu que “assim, não há risco de a prestação jurisdicional seja inócua e formalmente insubsistente pela ineficácia da ordem decisória”.

Com as observações feitas o Juiz então entendeu por vem indeferir o pedido liminar, assim como feito no processo movido contra o julgamento relacionado ao vereador Gilmar da Farmácia.

Assim como ocorrido no caso de Gilmar da Farmácia, o magistrado, intimou as partes a se manifestarem, bem como o Ministério Público, para que assim haja julgamento do mérito da ação, fato que ainda não foi concluído.

MDB

Diante da segunda tentativa de pedido liminar negado pela justiça, e já com ciência de duas ações movidas pelo MDB contra a presidência da Câmara Municipal de Nova Serrana, que curiosamente é ocupada pelo vereador Ricardo Tobias, filiado ao MDB, a reportagem do Jornal O Popular entrou em contato com o jurídico do partido.

Segundo o procurador do MDB, Dr. Nelson Moreto Junior, essa é a segunda de seis ações que serão movidas pelo partido visando a anulação do julgamento realizado no legislativo municipal.

Conforme relatou o procurador, três ações já foram impetradas contra a Câmara Municipal, e outras três serão apresentadas na justiça ainda nesta semana, todas elas com o mesmo objeto, apontando abuso de poder por parte da presidência da casa.

Indicando a sumula 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador afirmou que “apesar de constar na lei orgânica do município e regimento interno da Câmara Municipal, o Decreto de Lei 201/1967 e a sumula 46, apontam que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Dessa forma, a Constituição Estadual deve seguir rigorosamente os termos da legislação federal sobre crimes de responsabilidade”.

O procurador também apontou como irregularidade no processo de julgamento “o impedimento referente aos vereadores suplentes. No decreto  o único impedimento que tem é o denunciante, sendo assim, como a denúncia foi apresentada pelo MDB, nenhum vereador teria impedimento mesmo sendo suplente”.

Ainda quanto aos impedimentos o procurador do MDB afirmou que “a procuradoria da Câmara criou a figura da suspeição do vereador votar pelo interesse, o que não consta no decreto”.

Por fim após ser questionado sobre a ação ser movida contra a presidência da Câmara Municipal, exercida pelo vereador Ricardo Tobias, filiado ao MDB, o procurador afirmou que “não existe nenhum transtorno a ser gerado contra o presidente. Não é uma ação contra o presidente é contra a presidência”, disse Nelson Moreto Junior.

Recurso

O procurador também respondeu a nossa reportagem quanto ao recurso impetrado pelo partido contra a decisão tomada pela justiça, no pedido de liminar, indeferido, por Dr. Rodrigo Perez na Comarca de Nova Serrana.

Conforme exposto pelo advogado do MDB “o recurso referente a decisão liminar está em analise no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Desembargador aguarda a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Como estamos pedindo todas as ações no mesmo sentido, estamos aguardando a decisão do TJMG, para assim entrarmos com outros recursos”. Expôs o advogado Nelson Moreto Junior.

Câmara Municipal

A reportagem do jornal O Popular ainda entrou em contato com o setor de Comunicação da Câmara Municipal de Nova Serrana, que informou a nossa reportagem que “a Câmara Municipal de Nova Serrana foi intimada quanto ao processo referente a anulação do procedimento de cassação do vereador Gilmar da Farmácia, por parte do MDB, mas o pedido foi indeferido. O MDB entrou com um agravo e o Jurídico da Câmara está acompanhando. Quanto aos demais, até ontem, 06/08, a Câmara não tinha sido intimada”.

Confira as peças da decisão e petição na integra

Decisão – MDB contra julgamento Cassaçção Adair da Impacto (CLIQUE AQUI)

Petição – MDB contra julgamento Cassaçção Adair da Impacto (CLIQUE AQUI)