Mariana contratação de servidores condenados por LGBTQlAPN+fobia

🏳️‍🌈 A restrição vale para todos os cargos da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados e temporários

A Prefeitura de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, sancionou a Lei Nº 3.836/2025, que impede a contratação de servidores municipais condenados, com decisão definitiva, por crimes de LGBTQIAPN+fobia. A legislação abrange atos de homofobia, transfobia e outras formas de discriminação contra a comunidade.

A restrição vale para todos os cargos da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados e temporários. O texto foi sancionado pelo prefeito Juliano Duarte (PSB) e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (12/3).

Fonte: https://www.instagram.com/p/DHMieBNsJ0D/